O Sr. Getulio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear a Sra Thauany Alves Chaves – CI RG. Nº 5372613-SPTC/GO e CPF nº 032.463.931-76, servidora comissionada no cargo de Chefe de Divisão, conforme portaria nº 49/2021 de 01/02/2021, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Araguaiana - MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Araguaiana, 21 de outubro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal