Data: 26/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 514.662,92 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.002.0.0 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

02.002.0.0.04.122.0002.2206 - MANUTENÇÃO COM OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 19.211,20

(dezenove mil, duzentos e onze reais e vinte centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.029,00

(um mil e vinte e nove reais)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.228,86

(um mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos)

02.003.0.0 - APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

02.003.0.0.04.122.0002.2207 - MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.638,83

(cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 713,41

(setecentos e treze reais e quarenta e um centavos)

04 - CONTROLADORIA GERAL

04.001.0.0 - CONTROLADORIA INTERNA

04.001.0.0.04.122.0002.2008 - MANUTENÇÃO COM A CONTROLADORIA GERAL

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.948,76

(quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.202,89

(um mil, duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos)

04.002.0.0 - OUVIDORIA

04.002.0.0.04.122.0002.2205 - MANUTENÇÃO COM A OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.600,00

(três mil e seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 578,92

(quinhentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.04.00.00 - 1500000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 4.974,49

(quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 648,77

(seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.263,95

(um mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.04.122.0002.2012 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.730,85

(dezessete mil, setecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 645,66

(seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.562,90

(três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos)

06.004.0.0 - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

06.004.0.0.04.122.0002.2014 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.817,74

(dezessete mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 244,05

(duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 969,35

(novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.04.123.0005.2023 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE FINANÇAS

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 2.053,30

(dois mil, cinquenta e três reais e trinta centavos)

07.002.0.0 - COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

07.002.0.0.04.123.0005.2024 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 58.169,05

(cinquenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e cinco centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 4.048,61

(quatro mil, quarenta e oito reais e sessenta e um centavos)

07.003.0.0 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

07.003.0.0.04.123.0005.2025 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.238,58

(dez mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 685,60

(seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 726,29

(setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.605,72

(um mil, seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.04.00.00 - 1500000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 34.000,00

(trinta e quatro mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 58.528,21

(cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 6.278,78

(seis mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 46.340,51

(quarenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 17.292,44

(dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.243.0003.2052 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.974,61

(quatorze mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 3.415,17

(três mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos)

09.001.0.0.08.244.0003.2058 - MANUTENÇÃO COM CRAS

3.1.90.04.00.00 - 1500000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.400,00

(três mil e quatrocentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.811,69

(quatro mil, oitocentos e onze reais e sessenta e nove centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 296,53

(duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00

(quinhentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 1500100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.076,30

(vinte e dois mil, setenta e seis reais e trinta centavos)

3.1.90.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 4.775,93

(quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 1.443,92

(um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.1.90.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 2.366,38

(dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2094 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 14.100,00

(quatorze mil e cem reais)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.200,00

(onze mil e duzentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.549,92

(dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.001.0.0 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

12.001.0.0.20.605.0003.2100 - MANUTENÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.631,36

(cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 4.223,96

(quatro mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos)

12.002.0.0 - COORDENADORIA DE APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO

12.002.0.0.23.692.0016.2106 - MANUTENÇÃO NO CAE-CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.600,00

(três mil e seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 677,28

(seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos)

12.003.0.0 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

12.003.0.0.18.541.0017.2104 - MANUTENÇÃO COM MEIO AMBIENTE

3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.028,60

(um mil, vinte e oito reais e sessenta centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00 - 1500000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.400,00

(vinte e dois mil e quatrocentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1500000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 891,80

(oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos)

3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.322,75

(um mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 514.662,92

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 150000000000 e 15001001000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1721500100	Cota-Parte do ICMS - Principal	R$ 484.000,39	15000000000
1721500100	Cota-Parte do ICMS - Principal	R$ 30.662,53	15001001000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 514.662,92 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento