Aos vinte e um (21) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:33 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 105, Auto de Infração n.º 106 e Termo de Apreensão n.º 023, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária e Ordem de Serviço (Programação de Inspeção Sanitária) referente ao estabelecimento: SUPER FEIRÃO do (a) responsável/proprietário Francis Jonab Becker, cujo o CNPJ n.º: 08.799.574/0001-83, situado à Avenida Brasil, n.º 199, no Bairro Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 023/2022.

Paranatinga-MT, 21 de outubro de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro