LEI ORDINÁRIA N.º 5.838, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
24 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.838, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.650.845,06 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 23.195.657,08 |
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 31.846.502,14 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.650.845,06 (oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 432.203,83 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 43.796,17 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 3.541.282,73 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.2.5001002000 | 4.633.562,33 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 8.650.845,06 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por utilização parcial de superávit financeiro de recursos próprios aplicados na Saúde, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei, no valor de R$ 4.633.562,33e excesso de arrecadação de recursos próprios aplicados na Saúde, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei, no valor deR$ 4.017.282,73.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecada anexos a esta lei.
Art. 5º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementarvisa disponibilizar recursos para a contratação de pessoal para abertura de 20 (vinte) leitos de enfermaria, para atendimento de pré e pós cirurgias gerais, ginecológicas, ortopédicas e partos, para ampliação de 07 (sete) leitos em pediatria e 03 (três) leitos de estabilização no Hospital. Além de possibilitar a contratação via processo licitatório dos serviços especializados do Centro Cirúrgico, de 10 leitos de UTI geral e do serviço de imagens, incluindo ultrassonagrafia e tomografia.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.