LEI ORDINÁRIA N.º 5.837, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
24 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.837, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.948.229,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 2.057.210,00 |
PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 6.297.477,37 |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 11.117.125,49 |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 8.203.620,12 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 2.122.210,00 |
PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 7.708.062,37 |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 14.157.125,49 |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 9.636.264,12 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 5.948.229,00 (cinco milhões novecentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
12– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO COMERCIAL
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….....….………. R$ 65.000,00
12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…….…. R$ 1.410.585,00
12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........……. R$ 3.040.000,00
12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......……. R$ 1.432.644,00
Total da abertura de crédito……………………………….…….…. R$ 5.948.229,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º O repasse financeiro será realizado através de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos para manutenção das despesas, para aquisição de bobinas utilizadas na leitura das contas de água, para pagamento de energia da ETA – Estação de tratamento de água, considerando que o nosso enquadramento e na tarifa horo sazonal, ou seja, de grandes consumidores, para manutenção e operação do Aterro Sanitário e para a coleta de resíduos urbanos e para investimentos em motobomba aquisição de novas motobombas e de peças para motobomba, manutenção de asfalto (tapa buraco), e a manutenção dos serviços oferecidos pela Autarquia.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.