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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.836 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

CRIA CARGO, ABRE VAGAS E CONTRATA TRABALHADORES BRAÇAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Trabalhador Braçal, para atender a necessidade temporária de caráter excepcional de interesse público, cuja as atribuições estão previstas no anexo único, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2ºFicam criadas 70 (setenta) vagas, trabalhadores braçais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra-MT, conforme tabela abaixo:

Cargo Celetista

De nº de Vagas

Para nº de Vagas

Carga horária

Salário R$

Insalubridade 30%

Total dos Vencimentos

Trabalhador Braçal

00

70

40 horas

R$ 1.212,07

R$ 363,62

R$ 1.575,69

Art. 3ºOs cargos criados pela presente Lei serão preenchidos através de Processo Seletivo Simplificado, conforme a Lei Complementar nº 103, de 09 de março de 2006, visando atender a execução dos serviços no âmbito desta municipalidade, pelo prazo determinado de 02 (dois) anos.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.