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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.839, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.761.888,94 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0004 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2114

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

R$ 799.207,26

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2907

Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais

R$ 30.775.284,51

Para:

PROGRAMA: 0004 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2114

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

R$ 207,26

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2907

Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais

R$ 34.537.173,45

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.761.888,94 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais

2907

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.5010000000

3.761.888,94

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

3.761.888,94

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por utilização parcial de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, no valor de R$ 2.962.888,94 conforme relatório emitido e assinado pela Secretaria Municipal de Fazenda anexo a esta lei e por anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 799.000,00, conforme planilha abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

2114

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.2.5010000000

799.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

799.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 5º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa disponibilização de recursos para possibilitar a execução de obras, continuidade do serviço de tapa buracos, bem como a realização de pavimentação no Distrito de Progresso, continuidade de micropavimentos e recapeamentos, revitalizações das ruas 24, rua 12 e Ismael José do Nascimento, com o objetivo de atendimento às necessidades de adequações da malha viária do município de Tangará da Serra.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.