Atualiza os valores constantes da Tabela I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 155/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia – MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe as normas financeiras;

Considerando o teor da Lei Municipal nº 245/2012, de 02 de maio de 2012, que instituiu no seu art. 8º o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica;

Considerando, que o Governo Federal, com base na Lei (federal) nº 11.738/2008, fixou o piso nacional dos professores em R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a partir do mês de janeiro de 2016;

Considerando, que o Município, por força do disposto no §1º, do artigo 2º, da referida lei deverá observar este valor para efeito como remuneração inicial dos profissionais do magistério,

D E C R E T A:

Art. 1° O vencimento inicial dos servidores/profissionais do magistério do Município de Nortelândia – MT, passa a vigorar com os novos valores constantes do Anexo Único deste Decreto, que atualiza a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 155/2010, para observar o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, nos moldes da Lei 11.738/2008.

Art. 2º Estes novos valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, gerando efeitos financeiros retroativos a esta data.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 21º dia do mês de Janeiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 21/01/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

2016	1,1136
Tabela II - Professor 30hs – (Piso Nacional 40hs R$ 2.135,64) Equivalente 30hs R$ 1.601,73
NÍVEL	CLASSE
	A	B	C	D	E
1	1.601,73	2.402,58	2.722,93	3.203,45	3.683,97
2	1.665,79	2.498,67	2.831,84	3.331,58	3.831,32
3	1.745,88	2.618,81	2.967,98	3.491,75	4.015,52
4	1.825,96	2.738,93	3.104,13	3.651,94	4.199,72
5	1.906,05	2.859,07	3.240,26	3.812,11	4.383,92
6	2.002,15	3.003,22	3.403,65	4.004,31	4.604,96
7	2.114,27	3.171,41	3.594,26	4.228,56	4.862,82
8	2.258,44	3.387,64	3.839,31	4.516,87	5.194,39
9	2.402,58	3.603,87	4.084,38	4.805,18	5.525,95
10	2.450,63	3.675,95	4.166,07	4.901,28	5.636,46
11	2.498,70	3.748,09	4.247,76	4.997,38	5.746,98
12	2.546,74	3.820,09	4.329,45	5.093,47	5.857,50