LEI ORDINÁRIA N.º 5.841 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
24 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.841 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. |
CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO REVISORA DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE REGEM OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão Revisora das Legislações Municipais que Regem os Servidores de Provimento Efetivo do Município de Tangará da Serra-MT.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais do Executivo, Legislativo, Autarquias e Sindicato dos Servidores Públicos abaixo discriminados:
I – 02 Representantes do Gabinete do Prefeito;
II –02Representantes da Procuradoria-Geral do Município;
III - 02 Assessoria de ApoioTécnico, Administrativo e Legislativo;
IV – 02 Representantes da Secretária de Administração;
V – 02 Representantes da Secretaria de Infraestrutura;
VI – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
VII – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
IX – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
X –02Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XI – 02 Representantes do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV;
XII – 02 Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE;
XIII – 02 Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra/MT – SSERP;
XIV – 02 Representantes da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
§ 1º O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação nas reuniões, através da lista de presença assinada nos dias das reuniões, bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), ao final de cada mês.
§ 2º A Presidência da Comissão Especial de que trata a presente lei será ocupada por um dos servidores públicos previstos neste Artigo, que deverá ser eleito pela maioria no dia da primeira reunião.
§ 3º O auxílio pecuniário de que trata a presente lei será pago pelo órgão responsável pela remuneração de cada representante.
Art. 3º A Comissão Especial instituída pela presente Lei terá um prazo de até final de Dezembro/2022 para concluir os trabalhos, prorrogável se necessário, para conclusão dos trabalhos de Revisão da Lei Complementar nº 006/1994 (Estatuto dos Servidores), a Lei Ordinária nº 2875/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos), a Lei Complementar nº 163/2012 (Dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação) e outras correlatas.
Art. 4º O auxílio pecuniário de responsabilidade de que trata a presente Lei é compatível e acumulável como qualquer outro adicional ou gratificação recebida pelo servidor, mas não se incorpora aos seus vencimentos e será extinto com o término dos trabalhos.
Art. 5º As despesas originárias da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, referente a despesas com pessoal civil.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.