LEI MUNICIPAL N° 1243/2016

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor e R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no orçamento de 2016, e dá outras providencias”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$.250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais), no Orçamento vigente do Município de Arenápolis, suplementando as seguintes dotações orçamentárias e respectivas naturezas de despesas e categorias econômicas, conforme discriminações abaixo:

ORGÃO: 05 – SEC.MUN.EDUCAÇÃO ,CULTURA,DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 004 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0011 – Arenápolis nossa terra, tradição e cultura
PROJETO ATIVIDADE: 2046 – Manutenção do Departamento de Cultura
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica Total	250.000,00 250.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de Termo de Convênio com a SECEL/MT.(Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Lazer).

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de Janeiro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL