LEI MUNICIPAL Nº. 1.322/2022
24 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Apiacás PREVIAP, por anulação parcial de dotações, para atender despesas com aposentadorias, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Programa LOA 2022 do PREVIAP, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), na seguinte funcional programática:
13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap
001. Regime Próprio de Previdência Social
09. Previdência do Servidor
272. Previdência do Regime Estatutário
0002. Previdência do Servidor Municipal
2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência
3.1.90.01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma
Fonte Recursos: 1.8.00.111100 – Recursos Vinculados ao RPPS – Poder Executivo
Meta Financeira: R$ 470.000,00
Meta Física: Atender despesas com Folha de pagamento de aposentados
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzido o valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), da seguinte funcional programática:
001. Regime Próprio de Previdência Social
09. Previdência do Servidor
272. Previdência do Regime Estatutário
0002. Previdência do Servidor Municipal
2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência
9.9.99.99. Reserva de Contingência
Fonte Recursos: 1.8.00.00000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização
Meta Financeira: R$ 470.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal