LEI MUNICIPAL Nº. 1.323/2022
24 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2022, por excesso de arrecadação do Fundeb 70%, para atender despesas da Educação Básica, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.7.5.1.50.01.01 | Transferência de Rec. Vinculados ao FUNDEB | 1.050.000,00 |
| TOTAL | 1.050.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%
Meta Financeira: R$ 1.050.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), e suplementa as seguintes dotações orçamentárias
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 70%
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.05.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (158) | 1.5.40.107.000 | 200.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (160) | 1.5.40.107.000 | 500.000,00 |
| 04.05.12.361.0011.2.012.3190.94.00.00.00 (162) | 1.5.40.107.000 | 320.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.113.3190.94.00.00.00 (164) | 1.5.40.107.000 | 30.000,00 |
| TOTAL | 1.050.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%
Meta Financeira: R$ 1.050.000,00
Meta Física: Atender despesas com Folha de pagamento de pessoal da Educação Básica
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal