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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas vinculadas a Educação, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.1.1.2.53.01.01

ITBI – Principal

70.000,00

1.1.1.3.03.11.01

IRRF do Trabalho – Principal

90.000,00

1.7.1.1.51.11.01

FPM – Cota Principal

90.000,00

1.7.2.1.50.01.01

ICMS – Cota Principal

80.000,00

TOTAL

330.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.1001 - Transferência de Recursos Impostos vinculados a Educação

Meta Financeira: R$ 330.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00 (106)

1.5.00.1001

150.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00 (109)

1.5.00.1001

100.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.40.00 (110)

1.5.00.1001

20.000,00

04.03.12.361.0006.2.010.3390.33.00 (128)

1.5.00.1001

60.000,00

TOTAL

330.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1001 - Transferência de Recursos Impostos vinculados Educação

Meta Financeira: R$ 330.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Educação

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal