LEI MUNICIPAL Nº. 1.325/2022
24 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas vinculadas a Educação, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.1.1.2.53.01.01 | ITBI – Principal | 70.000,00 |
| 1.1.1.3.03.11.01 | IRRF do Trabalho – Principal | 90.000,00 |
| 1.7.1.1.51.11.01 | FPM – Cota Principal | 90.000,00 |
| 1.7.2.1.50.01.01 | ICMS – Cota Principal | 80.000,00 |
| TOTAL | 330.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.1001 - Transferência de Recursos Impostos vinculados a Educação
Meta Financeira: R$ 330.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00 (106) | 1.5.00.1001 | 150.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00 (109) | 1.5.00.1001 | 100.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.2.014.3390.40.00 (110) | 1.5.00.1001 | 20.000,00 |
| 04.03.12.361.0006.2.010.3390.33.00 (128) | 1.5.00.1001 | 60.000,00 |
| TOTAL | 330.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.00.1001 - Transferência de Recursos Impostos vinculados Educação
Meta Financeira: R$ 330.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Educação
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal