LEI MUNICIPAL Nº. 1.326/2022
24 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de diversos recursos vinculados, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor | |
| 1.7.2.4.51.01.00 | Seduc – Transporte Escolar | 1.5.71.000.000 | 50.000,00 |
| 1.7.2.9.52.01.00 | Fethab – Transporte Escolar | 1.7.59.000.701 | 25.000,00 |
| TOTAL | |||
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.03.12.361.0006.2.083.3390.39.00.00.00.00 (134) | 1.759.000.701 | 25.000,00 |
| TOTAL | 25.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.759.000.701 - Transferência de Recursos Impostos Vinculados Fethab Escolar
Meta Financeira: R$ 25.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas do Transporte Escolar
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.12.361.0006.2.011.3390.33.00.00.00.00 (131) | 1.571.000.000 | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.571.000.000 - Transferência de Recursos Impostos Vinculados Seduc Escolar
Meta Financeira: R$ 50.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas do Transporte Escolar
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal