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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de diversos recursos vinculados, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.2.4.51.01.00

Seduc – Transporte Escolar

1.5.71.000.000

50.000,00

1.7.2.9.52.01.00

Fethab – Transporte Escolar

1.7.59.000.701

25.000,00

TOTAL

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.03.12.361.0006.2.083.3390.39.00.00.00.00 (134)

1.759.000.701

25.000,00

TOTAL

25.000,00

Fonte Recursos: 1.759.000.701 - Transferência de Recursos Impostos Vinculados Fethab Escolar

Meta Financeira: R$ 25.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.12.361.0006.2.011.3390.33.00.00.00.00 (131)

1.571.000.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

Fonte Recursos: 1.571.000.000 - Transferência de Recursos Impostos Vinculados Seduc Escolar

Meta Financeira: R$ 50.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas do Transporte Escolar

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal