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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos vinculados à Saúde, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.1.1.2.53.01.01

ITBI – Principal

1.500.1002

120.000,00

1.1.1.3.03.11.03

IRRF – Principal

1.500.1002

30.000,00

1.1.1.4.51.11.02

ISSQN – Principal

1.500.1002

70.000,00

1.3.2.1.01.01.03

Remuneração Recursos da Saúde 15%

1.500.1002

15.000,00

1.7.1.1.51.11.02

FPM - Cota Principal

1.500.1002

70.000,00

1.7.2.1.50.01.02

ICMS - Cota Principal

1.500.1002

145.000,00

1.7.2.1.51.01.02

IPVA - Cota Principal

1.500.1002

50.000,00

TOTAL

500.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1002 - Transferência de Recursos Impostos vinculados - Saúde

Meta Financeira: R$ 500.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.01.10.122.0061.2.063.3390.14.00.00.00 (260)

1.500.1002.000

20.000,00

06.01.10.128.0053.2.089.3390.14.00.00.00 (285)

1.500.1002.000

20.000,00

06.01.10.122.0061.2.154.3390.39.00.00.00 (856)

1.500.1002.000

50.000,00

06.02.10.301.0062.1.054.4490.52.00.00.00 (303)

1.500.1002.000

10.000,00

06.02.10.301.0062.1.055.4490.52.00.00.00 (304)

1.500.1002.000

10.000,00

06.03.10.302.0062.2.072.3390.34.00.00.00 (379)

1.500.1002.000

250.000,00

06.03.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00.00 (407)

1.500.1002.000

80.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (415)

1.500.1002.000

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.074.3390.30.00.00.00 (396)

1.500.1002.000

10.000,00

SOMA

500.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1002 - Transferência de Recursos Impostos vinculados - Saúde

Meta Financeira: R$ 500.000,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção e eventuais investimentos

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal