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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos não vinculados, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.1.1.2.53.01.01

ITBI – Principal

357.000,00

1.1.1.4.51.11.01

ISSQN – Principal

140.000,00

1.3.2.1.01.01.01

Rendimentos de Depósitos Bancários não vinculados

150.000,00

1.7.1.1.51.31.01

FPM – 1% Cota parte julho-2022

100.000,00

1.7.1.1.51.11.01

FPM – 1% Cota parte julho-2022

110.000,00

1.7.2.1.50.01.01

ICMS – Cota Principal

1.000.000,00

TOTAL

1.857.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 1.857.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

GABINETE DO PREFEITO – ASSESSORIA JURÍDICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

02.02.03.092.0005.2.019.3390.39.00.00.00 (21)

1.500.000.000

25.000,00

TOTAL

25.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 25.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Assessoria Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.01.04.122.0003.1.034.4490.52.00.00.00 (33)

1.500.000.000

20.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.40.00.00.00 (47)

1.500.000.000

15.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (65)

1.500.000.000

40.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3190.13.00.00.00 (66)

1.500.000.000

6.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3390.39.00.00.00 (70)

1.500.000.000

5.000,00

TOTAL

86.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 86.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DEPARTAMENTO DE CULTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.06.12.392.0012.2.020.3390.30.00.00.00 (176)

1.500.000.000

20.000,00

04.06.12.392.0012.2.020.3390.39.00.00.00 (179)

1.500.000.000

50.000,00

TOTAL

70.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 70.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas do Departamento de Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – DEPARTAM. DE CONTABILIDADE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

05.03.04.123.0014.2.148.3190.11.00.00.00 (216)

1.500.000.000

20.000,00

TOTAL

20.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 20.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas do Departamento de Contabilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

07.01.08.122.0059.2.035.3.3.90.30.00 (467)

1.5.000.000

10.000,00

07.07.08.243.0059.2.030.3.1.90.11.00 (593)

1.5.000.000

18.000,00

07.07.08.243.0059.2.030.4.4.90.52.00 (597)

1.5.000.000

5.000,00

TOTAL

33.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 33.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

08.02.15.695.0021.1.096.3.3.90.39.00 (643)

1.5.000.000

30.000,00

08.02.15.695.0021.1.096.4.4.90.51.00 (846)

1.5.000.000

150.000,00

08.02.15.695.0021.1.096.4.4.90.52.00 (645)

1.5.000.000

30.000,00

TOTAL

210.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 210.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas do Lago Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONOMICO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

09.01.20.122.0015.2.027.3.3.90.30.00 (675)

1.5.000.000

30.000,00

TOTAL

30.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 30.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Agricultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

10.01.15.122.0034.2.044.3.3.90.30.00 (704)

1.5.000.000

150.000,00

TOTAL

150.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 150.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Urbanismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

11.01.26.782.0021.2.037.3.3.90.30.00 (764)

1.5.000.000

1.000.000,00

11.01.26.782.0021.1.097.4.4.90.51.00 (858)

1.5.000.000

200.000,00

TOTAL

1.200.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 1.200.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

12.01.27.812.0013.2.021.3.3.90.30.00 (790)

1.5.000.000

25.000,00

12.01.27.812.0013.2.021.3.3.90.93.00 (796)

1.5.000.000

8.000,00

TOTAL

33.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 33.000,00

Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Infraestrutura

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal