LEI MUNICIPAL Nº. 1.328/2022
24 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos não vinculados, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.1.1.2.53.01.01 | ITBI – Principal | 357.000,00 |
| 1.1.1.4.51.11.01 | ISSQN – Principal | 140.000,00 |
| 1.3.2.1.01.01.01 | Rendimentos de Depósitos Bancários não vinculados | 150.000,00 |
| 1.7.1.1.51.31.01 | FPM – 1% Cota parte julho-2022 | 100.000,00 |
| 1.7.1.1.51.11.01 | FPM – 1% Cota parte julho-2022 | 110.000,00 |
| 1.7.2.1.50.01.01 | ICMS – Cota Principal | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 1.857.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 1.857.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
GABINETE DO PREFEITO – ASSESSORIA JURÍDICA
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 02.02.03.092.0005.2.019.3390.39.00.00.00 (21) | 1.500.000.000 | 25.000,00 |
| TOTAL | 25.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 25.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Assessoria Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 03.01.04.122.0003.1.034.4490.52.00.00.00 (33) | 1.500.000.000 | 20.000,00 |
| 03.01.04.122.0003.2.022.3390.40.00.00.00 (47) | 1.500.000.000 | 15.000,00 |
| 03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (65) | 1.500.000.000 | 40.000,00 |
| 03.03.04.122.0003.2.144.3190.13.00.00.00 (66) | 1.500.000.000 | 6.000,00 |
| 03.03.04.122.0003.2.144.3390.39.00.00.00 (70) | 1.500.000.000 | 5.000,00 |
| TOTAL | 86.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 86.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DEPARTAMENTO DE CULTURA
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.06.12.392.0012.2.020.3390.30.00.00.00 (176) | 1.500.000.000 | 20.000,00 |
| 04.06.12.392.0012.2.020.3390.39.00.00.00 (179) | 1.500.000.000 | 50.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 70.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas do Departamento de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – DEPARTAM. DE CONTABILIDADE
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 05.03.04.123.0014.2.148.3190.11.00.00.00 (216) | 1.500.000.000 | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 20.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas do Departamento de Contabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 07.01.08.122.0059.2.035.3.3.90.30.00 (467) | 1.5.000.000 | 10.000,00 |
| 07.07.08.243.0059.2.030.3.1.90.11.00 (593) | 1.5.000.000 | 18.000,00 |
| 07.07.08.243.0059.2.030.4.4.90.52.00 (597) | 1.5.000.000 | 5.000,00 |
| TOTAL | 33.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 33.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 08.02.15.695.0021.1.096.3.3.90.39.00 (643) | 1.5.000.000 | 30.000,00 |
| 08.02.15.695.0021.1.096.4.4.90.51.00 (846) | 1.5.000.000 | 150.000,00 |
| 08.02.15.695.0021.1.096.4.4.90.52.00 (645) | 1.5.000.000 | 30.000,00 |
| TOTAL | 210.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 210.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas do Lago Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONOMICO
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 09.01.20.122.0015.2.027.3.3.90.30.00 (675) | 1.5.000.000 | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 30.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 10.01.15.122.0034.2.044.3.3.90.30.00 (704) | 1.5.000.000 | 150.000,00 |
| TOTAL | 150.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 150.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Urbanismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 11.01.26.782.0021.2.037.3.3.90.30.00 (764) | 1.5.000.000 | 1.000.000,00 |
| 11.01.26.782.0021.1.097.4.4.90.51.00 (858) | 1.5.000.000 | 200.000,00 |
| TOTAL | 1.200.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 1.200.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Infraestrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 12.01.27.812.0013.2.021.3.3.90.30.00 (790) | 1.5.000.000 | 25.000,00 |
| 12.01.27.812.0013.2.021.3.3.90.93.00 (796) | 1.5.000.000 | 8.000,00 |
| TOTAL | 33.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 33.000,00
Meta Física: Manutenção das despesas da Secretaria de Infraestrutura
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal