LEI MUNICIPAL Nº. 1.329/2022.
24 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender Ampliação da Rede de Iluminação Pública, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor | |
| 1.2.4.1.50.01.00 | Contribuição para Iluminação Pública | 1.7.51.000.000 | 350.000,00 |
| TOTAL | 350.000,00 | ||
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – ADM. DE SERVIÇOS URBANOS
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 10.02.25.752.0021.1.094.4490.51.00.00.00.00 (730) | 1.7.51.000.000 | 350.000,00 |
| TOTAL | 350.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.751.000.000 – Receitas de Contribuições de Iluminação Pública
Meta Financeira: R$ 350.000,00
Meta Física: Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal