LEI N.º 1.740/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
24 de Outubro de 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.210,16 (CENTO E ONZE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.210,16 (cento e onze mil duzentos e dez reais e dezesseis centavos).
Artigo 2° - O Crédito Suplementar será utilizado para reforçar a seguinte dotação Orçamentária:
| 01.001.01.031.0001.2001–Manutenção e Reforma da Sede e Dependências do Poder legislativo | |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica | 80.210,16 |
| 01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo | |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica | 21.000,00 |
| 01.001.01.031.0001.2038 - Encargos Centralizados com Pessoal | |
| 3.1.90.11.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 10.000,00 |
| Total geral | 111.210,16 |
Artigo 3º - Para cobertura do credito citado no artigo 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
| 01.001.01.031.0001.1001– Aquisição de Equip. Permanentes - Poder legislativo | |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes | 6.000,00 |
| 01.001.01.031.0001.1002 – Manutenção e Reforma da Sede e Dependências do Poder legislativo | |
| 3.3.90.30.00.00 - Material de consumo | 20.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | 10.000,00 |
| 01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo | |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil | 10.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo | 4.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa física | 10.000,00 |
| 3.3.90.40.00.00 - Serviço de tecnologia da informática e comunicação | 15.610,16 |
| 3.3.90.95.00.00 - Indenização pela Execução de Trabalho de Campo | 21.000,00 |
| Total geral | 111.210,16 |
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de outubro de 2022.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal