TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
24 de Outubro de 2022
| Objeto | Contratação de empresa especializada em Capacitação Avançada sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com fogo na Implementação, através da empresa Portal Licitações Municipais - com o Dr. José Roberto Tiossi Junior, para Servidores da Prefeitura de Água Boa-MT. |
| Favorecido | Portal Licitações Municipais, CNPJ: 30.592.834/0001-02. |
| Prazo de Entrega | Dias 27 de outubro de 2022. |
| Valor Global | R$ 10.000,00 (Dez mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, II da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 013/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 013/2022, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 21 de outubro de 2022.
Mariano Kolankiewcz Filho
Prefeito Municipal