LEI N° 914/2022

DE: 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividades às peças orçamentárias correntes no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 05 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE – 02– Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO – 10 Saúde

Subfunação – 301 – Atenção Básica

PROGRAMA – 5017 – Gerir com Qualidade s Atenção Básica

PROJETO –– 1183 –Reforma no Posto de Saúde Indígena Água Limpa

ELEMNTO DE DES. – 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 280.000,00

TOTAL R$ 280.000,00

Fonte – 500 – Detalhamento – 1002000

Art. 2º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO – 11 – Secretaria Municipal Desporto e Lazer

UNIDADE – 01– Gabinete Secretaria Municipal Desporto e Lazer

FUNÇÃO – 27 - Desporto e Lazer

Subfunação – 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA – 5013 – Gestão de Desporto e Lazer

PROJETO –– 1148 – Construção de Espaço para Esportes Radicais

ELEMNTO DE DES. – 40.90.51 – Obras e Instalações R$ 190.000,00;

ORGÃO – 09 – Secretaria Municipal Viação Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 010903– Gabinete Sec. Mun. Viação Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO – 15 - Urbanismo

Subfunação – 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA –5011 – Gestão Viação Obras e Serviços Públicos

PROJETO –– 1114 – Aquisição de Caminhão

ELEMNTO DE DES. – 40.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 40.000,00;

ORGÃO – 10 – Secretaria Municipal Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 01 – Gabinete Sec. Mun. Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

FUNÇÃO – 20 - Agricultura

Subfunação – 601 – Promoção de Produção Vegetal

PROGRAMA –5012 – Gestão Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

PROJETO –– 1064 – Aquisição de Uma Patrulha Mecanizada

ELEMNTO DE DES. – 40.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 50.000,00.

TOTAL R$ 280.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 18 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL