“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal de Serra Nova Dourada - MT nas categorias de qualidade comum e de luxo e, dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado da Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal de Serra Nova Dourada-MT nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único. Nas contratações realizadas com recursos da União oriundos de transferências voluntárias, deverá ser utilizado o Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:

a) Ostentação;

b) Opulência;

c) Forte apelo estético; ou

d) Requinte;

II - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) Durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) Fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) Perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) Incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) Transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV - Elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Art. 3º. O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:

I - Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

II - Relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) Evolução tecnológica;

b) Tendências sociais;

c) Alterações de disponibilidade no mercado; e

d) Modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:

I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 6º. O Secretário de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 21 de outubro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal