“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS".

Autores: Rosangela Raquel de Souza Lopes, Antônio Rodrigues, Elmivan Jacinto Campos, Valto Alves da Silva

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal de Campinápolis MT, a prestar Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita junto ao Departamento de Assistência Social.

Parágrafo único - Será possibilitado o atendimento pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita aos cidadãos residentes no Município de Campinápolis que estiverem inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Artigo 2º - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto ao Departamento de Assistência Social do Município de campinapolis, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Assistência Social do Município organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.

Parágrafo único - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a exigência de estágio na área de Direito, cabendo ao Departamento de Assistência Social do Município determinar as formas para a organização e recrutamento dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 21 de outubro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal