LEI N.1296, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
24 de Outubro de 2022
LEI N.1296, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 58.011,00 (Cinquenta e Oito Mil e Onze Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2222 | Despesas - Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 58.000,00 | Cinquenta e Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Secretaria do Secretário e Dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast |
| Projeto Atividade | 2223 | Manutenção – Sec Meio Ambiente I |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 11,00 | Onze Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 103 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Basica Publica – Fundeb |
| Projeto Atividade | 2024 | Folha de Pagamento e Encargos – 30% Fundeb Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.04.00 | Contratação por tempo indeterminado |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | 104 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Basica Publica – Fundeb |
| Projeto Atividade | 2024 | Folha de Pagamento e Encargos – 30% Fundeb Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | 106 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Basica Publica – Fundeb |
| Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% Infantil |
| Elemento Despesa | 31.90.04.00 | Contratação por tempo indeterminado |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 11,00 | Onze Reais |
| Código Reduzido | 109 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Basica Publica – Fundeb |
| Projeto Atividade | 2092 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - Infantil |
| Elemento Despesa | 31.90.04.00 | Contratação por tempo indeterminado |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | 110 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Basica Publica – Fundeb |
| Projeto Atividade | 2092 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - Infantil |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | Doi Mil Reais |
| Código Reduzido | 112 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 128 | Formação de Recursos Humanos |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2063 | Programa de capacitação perm.do serv.pub educação |
| Elemento Despesa | 33.90.39,00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 101000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | 114 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 128 | Formação de Recursos Humanos |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2152 | Investe Educa |
| Elemento Despesa | 33.90.30,00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | 125 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2021 | Folha de Pagamento e Encargos – Ensino Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Brasilia -DF para Canabrava do Norte - MT, em 21 de Outubro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal