TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 033/2022.

Assunto: Prestação de serviços na organização de evento para capacitação de membros do Conselho Tutelar, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Contratada: LUCIANO BETIATE, inscrita com o CNPJ sob o n. 12.036.678/0001-03 estabelecida na Rua Santos Dumont 209 Ap3, Centro, CEP: 86.200-000, no Município de Ibipora/PR.

Valor Global: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 033/2022, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 21 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município