DECRETO MUNICIPAL Nº. 005 DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
22 de Janeiro de 2016
QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ‘’ESTABELECIMENTOS’’: INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTÓVÃO MASSON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançada a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos: Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços para o Exercício de 2.016, nos termos da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º - A Taxa de Licença e de Verificação Fiscal deverá ser quitada até o dia 14 de março de 2.016.
Parágrafo Único - Os contribuintes municipais cadastrados ou não deverão requerer ao Departamento de Fiscalização do Município de Nova Olímpia, a Concessão da Taxa de Licença e Verificação Fiscal até o prazo prescrito no ‘’caput’’ deste artigo.
Art. 3º - Os estabelecimentos que deixarem de efetuar o requerimento e quitação da Taxa de Licença e Verificação Fiscal poderá sofrer as sansões e multas, suspensão ou cassação da licença, conforme preceituado no Art. 229 da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado, em conformidade com o Art. 164 da Lei Municipal nº 029 de 15 dezembro de 1.987.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 19 dias do mês de janeiro de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
ADILSON ALVES PESSOA
Secretário Municipal de Finanças