DECRETO N.º 377, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre o redimensionamento de Unidade Escolar no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína-MT;

CONSIDERANDO que a SEDUC-MT passou para o município de Juína-MT, para uso, dentro do prazo de 10 (dez) anos, o prédio da Escola Estadual 9 de Maio, através de termo de comodato;

DECRETA:

Art. 1.º A Escola Estadual 9 de Maio, localizada no município de Juína-MT, em decorrência do redimensionamento passa a designar-se “Centro de Educação Municipal 9 de Maio”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado as disposições em contrário.

Juína-MT, 20 de outubro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.