DECRETO Nº 0261/2022
24 de Outubro de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.323/02022 e abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2022, por excesso de arrecadação do Fundeb 70%, para atender despesas da Educação Básica, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.7.5.1.50.01.01 | Transferência de Rec. Vinculados ao FUNDEB | 1.050.000,00 |
| TOTAL | 1.050.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%
Meta Financeira: R$ 1.050.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), e suplementa as seguintes dotações orçamentárias
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 70%
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.05.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (158) | 1.5.40.107.000 | 200.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (160) | 1.5.40.107.000 | 500.000,00 |
| 04.05.12.361.0011.2.012.3190.94.00.00.00 (162) | 1.5.40.107.000 | 320.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.113.3190.94.00.00.00 (164) | 1.5.40.107.000 | 30.000,00 |
| TOTAL | 1.050.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%
Meta Financeira: R$ 1.050.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal