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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.323/02022 e abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2022, por excesso de arrecadação do Fundeb 70%, para atender despesas da Educação Básica, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.5.1.50.01.01

Transferência de Rec. Vinculados ao FUNDEB

1.050.000,00

TOTAL

1.050.000,00

Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%

Meta Financeira: R$ 1.050.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), e suplementa as seguintes dotações orçamentárias

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 70%

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.05.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (158)

1.5.40.107.000

200.000,00

04.05.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (160)

1.5.40.107.000

500.000,00

04.05.12.361.0011.2.012.3190.94.00.00.00 (162)

1.5.40.107.000

320.000,00

04.05.12.365.0011.2.113.3190.94.00.00.00 (164)

1.5.40.107.000

30.000,00

TOTAL

1.050.000,00

Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%

Meta Financeira: R$ 1.050.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal