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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 363 DE 20 DE OUTUBRO 2022.

REGULAMENTALEIMUNICIPALNº 4033,DE21DE JUNHODE2013, A QUAL DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DEADOÇÃODEESPAÇOS PÚBLICOSEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Programa de Adoção de Espaços Públicos promove a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos do Município de Tangará da Serra, em conjunto com o Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que o Programa leva à população vizinha às praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos e a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que o Programa incentiva o uso das praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;

CONSIDERANDO que os grupos organizados da população elaboram projetos de utilização das praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população;

CONSIDERANDOas disposições da Lei Municipal nº 4033, de 21 de junho de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Adoção de Espaços Públicos – PAEP, instituído pela Lei Municipal nº 4033/2013, será de responsabilidade da Administração Pública Municipal, nos termos deste regulamento.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, atendido o interesse público, poderá celebrar termo de adoção com as pessoas jurídicas referidas no artigo seguinte a fim de atender os objetivos da Lei Municipal nº 4033, de 21 de junho de 2013, para promover melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, mediante mútua colaboração nos serviços inerentes à implantação, conservação, recuperação, urbanização e manutenção de espaços públicos, especialmente quanto a áreas verdes, de preservação permanente, parques, jardins, praças públicas, canteiros de ruas e avenidas do Município de Tangará da Serra MT, bem como para realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer.

§ 1° Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana.

§ 2° Consideram-se atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, aquelas que possam ser oferecidas ao público em geral, sem restrições de idade, como forma de inclusão social e fruição da atividade desenvolvida, desde que seja compatível com a área pública, o público esperado ou com as normas de segurança para realização da respectiva atividade, mediante prévia aprovação do projeto pela autoridade administrativa.

§ 3° As melhorias urbanas que consistirem na construção ou implantação de edificações permanentes deverão contar com a aprovação técnica correspondente referente às questões urbanísticas, de segurança dos usuários e do trânsito de veículos naquele local, de forma a não obstruir a visibilidade dos motoristas, sendo tais edificações, ao final, incorporadas ao patrimônio público municipal sem qualquer indenização ao parceiro privado por representar doação ao ente público.

§ 4° O acesso e uso do bem público pelo particular se darão na estrita necessidade da realização das melhorias pactuadas, sem qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com sua natureza e destinação.

Art. 3º Podem participar do PAEP quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Tangará da Serra MT.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO PARA A ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 4º Os interessados em participar do PAEP deverão apresentar proposta indicando o lote do edital, pertinente a área pública de seu interesse, através do sistema informatizado 1Doc, dirigido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Art. 5º. A solicitação deverá vir acompanhada da ficha de credenciamento (ANEXO 01) devidamente preenchida e dos documentos do interessado, tais como: contrato social da empresa/entidade e documento de identidade do responsável pela empresa/entidade ou de seu procurador devidamente documentado.

§ 1º Os documentos mínimos a serem apresentados, por cópia simples, são aqueles que sirvam para atestar a regularidade no preenchimento da Proposta para Adoção de Espaços Públicos.

§ 2º A proposta poderá vir acompanhada de projeto e demais documentos que o interessado julgar pertinentes.

Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados pelos técnicos da SEMMEA, em despacho fundamentado, inclusive quanto à autoria e responsabilidade técnica dos projetos.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente instruir o protocolado com informações acerca da natureza da área pública, bem como o detalhamento técnico apto a confirmar a adequação ao edital, acaso já lançado, ou manifestar a viabilidade para lançamento de edital para o espaço público pretendido.

Art. 7º Os critérios de análise e adoção dos lotes se darão da seguinte forma:

§ 1º No prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de publicação do referido edital, serão recebidas e analisadas as propostas de adoção dos Espaços Públicos. Dentro desse prazo, caso haja manifestação de interesse de dois ou mais adotantes por um mesmo lote, o critério de desempate ocorrerá por meio de sorteio.

§ 2º O sorteio será realizado, por uma comissão técnica de avaliação, constituída por 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente, com (01) um representante de cada instituição parceira interessada no respectivo lote.

§ 3º Após o prazo dos cinco dias uteis, o interessado que primeiro formalizar a intenção de parceria, ou seja, aquele que protocolar primeiramente a proposta conforme o artigo 4º, será instituído como adotante.

Parágrafo único. A análise das propostas serão feitas por equipe composta por 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entendendo viável o lançamento de edital, dará início ao processo de adoção de espaços públicos previsto na Lei Municipal nº 4033/2013, com a publicação de edital em nível local, bem como em sua página no sitio oficial do município.

Parágrafo único. A deflagração do processo de adoção de espaços públicos poderá ocorrer independentemente da existência de requerimento de interessado na adoção sempre que for conveniente e houver interesse público.

Art. 9º A formalização do termo de adoção dos logradouros públicos no âmbito do Município de Tangará da Serra far-se-á por meio de assinatura do respectivo termo de adoção, para instrumentalização do Programa Adoção de Espaços Públicos, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 10º O Programa de Adoção de Espaços Públicos compreende a:

– urbanização de praça pública ou de esporte de acordo com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por ela aprovado;

– construção ou instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esporte, de acordo com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por ela aprovado;

– conservação e manutenção da área adotada;

– realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de adoção.

Art. 11. Os espaços públicos poderão ser adotados por um ou mais interessados desde que atendidos os trechos mínimos estabelecidos em edital pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12. A contrapartida remete ao direito de veiculação de publicidade, mediante autorização de fixação de placa específica padronizada de acordo com o Anexo 02 deste decreto, sendo que as suas localizações e quantidades serão definidas em edital.

Art. 13. O PAEP instituído no âmbito do Município de Tangará da Serra compreenderá os logradouros públicos relacionados em edital.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 14. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes a:

– elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos que venham ser adotadas;

– aprovação dos projetos e urbanização de construção das praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos que sejam elaborados fora dos órgãos do Poder Executivo Municipal em função do termo de adoção estabelecido;

– fiscalização das obras e do cumprimento do termo de adoção firmado.

Art. 15. A adoção de praças públicas, de esporte, áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais espaços públicos, opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo Municipal de administrar os bens municipais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ADOTANTES PAEP

Art. 16. Caberá à pessoa jurídica adotante as responsabilidades:

– pela execução dos projetos elaborados e/ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios;

– pela preservação e manutenção do espaço adotado, conforme estabelecidos no termo de adoção e no projeto aprovado;

– pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso das áreas públicas, conforme estabelecido no projeto apresentado.

Art. 17. As pessoas jurídicas que vierem a participar do PAEP assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários contratados.

Art. 18. Será autorizado a adoção de somente 02 (dois) lotes de áreas públicas por pessoa jurídica.

Art. 19. Na hipótese de não cumprimento das obrigações assumidas pelo adotante, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará o mesmo para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, proceda às adequações necessárias de forma a compatibilizar o termo de adoção firmado com a conservação do logradouro, sob pena de rescisão unilateral do mesmo.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE DO PROGRAMA PELOS ADOTANTES

Art. 20. As placas de publicidade de que trata o capítulo desta lei deverão ser retiradas em até 48 (quarenta e oito) horas após a data final prevista no Termo de Adoção ou depois da rescisão do termo, conforme o caso, cuja permanência após esse período será considerada anúncio irregular, sujeitando o adotante às penalidades da legislação vigente.

Parágrafo único. O ônus em relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. A placa será removida por completo e a área sobre a qual estava fixada deve ser restaurada conforme pavimentação adjacente à mesma. Não podendo resultar em buracos, ou elementos que possam gerar riscos aos transeuntes. As publicidades veiculadas nos logradouros adotados, fora dos padrões técnicos mencionados no presente projeto de lei, serão removidas do local com despesas de tal operação por conta do adotante, sendo que o mesmo será notificado e sofrerá sanções fiscais pelo descumprimento da mesma.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O termo de adoção terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, desde que haja interesse de ambas as partes.

Art. 22. A entidade adotante não poderá impedir o uso do logradouro público pela população em geral.

Art. 23. Deverá ser solicitado autorização prévia junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da realização, de eventos ou ações, tanto por parte da entidade adotante, quanto por qualquer outro empreendimento que por ventura, ansiar pela localidade.

Parágrafo Único: No caso, em que ocorra a solicitação de autorização prévia de eventos ou ações, por entidade não adotante, tal pedido, será remetido à entidade adotante, para que manifeste no prazo máximo de 48 horas, o interesse em proceder com evento na data requerida.

Art. 24. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial Decreto nº 332 de 28 de setembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.