DECRETO Nº 0262/2022
24 de Outubro de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.324/2022, e abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2022, por excesso de arrecadação do Fundeb 30%, para atender Reestruturação física do prédio da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.7.5.1.50.01.01 | Transferência de Rec. Vinculados ao FUNDEB 30% | 450.000,00 |
| TOTAL | 450.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%
Meta Financeira: R$ 1.050.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e suplementa as seguintes dotações orçamentárias
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30%
04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
004. Departamento do Fundeb 30%
12. Educação
122. Administração Geral
0010. Educação de Qualidade
1.123. Reestruturação e Reforma da Secretaria de Educação
4.4.90.51. Obras e Instalações
Fonte Recursos: 1.5.40.0000 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30%
Meta Financeira: R$ 450.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal