Carregando...
Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.324/2022, e abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2022, por excesso de arrecadação do Fundeb 30%, para atender Reestruturação física do prédio da Secretaria de Educação, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.5.1.50.01.01

Transferência de Rec. Vinculados ao FUNDEB 30%

450.000,00

TOTAL

450.000,00

Fonte Recursos: 1.5.40.1007 - Transferência de Recursos vinculado ao Fundeb 70%

Meta Financeira: R$ 1.050.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e suplementa as seguintes dotações orçamentárias

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30%

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

004. Departamento do Fundeb 30%

12. Educação

122. Administração Geral

0010. Educação de Qualidade

1.123. Reestruturação e Reforma da Secretaria de Educação

4.4.90.51. Obras e Instalações

Fonte Recursos: 1.5.40.0000 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30%

Meta Financeira: R$ 450.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal