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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 364 DE 21DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DE PARTE dos lotes 02 E 03 da quadra 41, DO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto 802/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Remembramento de parte do Lotes 02 (dois), com a superfície de 157,50 m² e parte do lote 03 (três) com a superfície de 225,00 m², ambos da Quadra 41 (quarenta e um), localizados no Bairro Centro, matriculados devidamente sob n.ºs 2.357 e 2.358, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de PAULO LUIZ SCHAEDLER, brasileiro, médico, casado pelo regime de comunhão universal de bens com a senhora LÚCIA DE PAIVA SCHAEDLER, inscrito no CPF sob nº 160.929.459-91, portador do Rg nº 809.993 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua 18, nº 174, nesta urbe, tendo como resultante o Lote 02/03, perfazendo uma superfície total de 382,50m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 403.529,85 (quatrocentos e três mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 058/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.