DECRETO N.º 364 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
24 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 364 DE 21DE OUTUBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DE PARTE dos lotes 02 E 03 da quadra 41, DO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto 802/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Remembramento de parte do Lotes 02 (dois), com a superfície de 157,50 m² e parte do lote 03 (três) com a superfície de 225,00 m², ambos da Quadra 41 (quarenta e um), localizados no Bairro Centro, matriculados devidamente sob n.ºs 2.357 e 2.358, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de PAULO LUIZ SCHAEDLER, brasileiro, médico, casado pelo regime de comunhão universal de bens com a senhora LÚCIA DE PAIVA SCHAEDLER, inscrito no CPF sob nº 160.929.459-91, portador do Rg nº 809.993 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua 18, nº 174, nesta urbe, tendo como resultante o Lote 02/03, perfazendo uma superfície total de 382,50m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 403.529,85 (quatrocentos e três mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 058/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.