SÚMULA: DETERMINA READAPTAÇÃO DA SERVIDORA SHIRLENE DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

Considerando a perícia médica realizada em 06 de Outubro de 2022, com emissão de laudo médico assinado pela médica perita, Dra. ELIANA KAWAGUTI, CRM MT 3025.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar readaptar a servidora SHIRLENE DO NASCIMENTO,portadora do RG nº: ****1775 SSP/MT e inscrita no CPF nº: ***.***.673.41, ocupante do cargo de AGENTE DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL- ZELADOR, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações imposta no laudo pericial.

Art. 2° - A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será até o dia 06 de Abril de 2023, podendo ser renovado por igual período, por ocasião de nova avaliação em que demonstre a incapacidade laboral.

Art. 3° - A Readaptação Temporária será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se, afixe-se

Na data supra