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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.328/2022 e abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos não vinculados, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.1.1.2.53.01.01

ITBI – Principal

357.000,00

1.1.1.4.51.11.01

ISSQN – Principal

140.000,00

1.3.2.1.01.01.01

Rendimentos de Depósitos Bancários não vinculados

150.000,00

1.7.1.1.51.31.01

FPM – 1% Cota parte julho-2022

100.000,00

1.7.1.1.51.11.01

FPM – 1% Cota parte julho-2022

110.000,00

1.7.2.1.50.01.01

ICMS – Cota Principal

1.000.000,00

TOTAL

1.857.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 1.857.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa o valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

GABINETE DO PREFEITO – ASSESSORIA JURÍDICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

02.02.03.092.0005.2.019.3390.39.00.00.00 (21)

1.500.000.000

25.000,00

TOTAL

25.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.01.04.122.0003.1.034.4490.52.00.00.00 (33)

1.500.000.000

20.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.40.00.00.00 (47)

1.500.000.000

15.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (65)

1.500.000.000

40.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3190.13.00.00.00 (66)

1.500.000.000

6.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3390.39.00.00.00 (70)

1.500.000.000

5.000,00

TOTAL

86.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 86.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DEPARTAMENTO DE CULTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.06.12.392.0012.2.020.3390.30.00.00.00 (176)

1.500.000.000

20.000,00

04.06.12.392.0012.2.020.3390.39.00.00.00 (179)

1.500.000.000

50.000,00

TOTAL

70.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 70.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – DEPARTAM. DE CONTABILIDADE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

05.03.04.123.0014.2.148.3190.11.00.00.00 (216)

1.500.000.000

20.000,00

TOTAL

20.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

07.01.08.122.0059.2.035.3.3.90.30.00 (467)

1.5.000.000

10.000,00

07.07.08.243.0059.2.030.3.1.90.11.00 (593)

1.5.000.000

18.000,00

07.07.08.243.0059.2.030.4.4.90.52.00 (597)

1.5.000.000

5.000,00

TOTAL

33.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 33.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

08.02.15.695.0021.1.096.3.3.90.39.00 (643)

1.5.000.000

30.000,00

08.02.15.695.0021.1.096.4.4.90.51.00 (846)

1.5.000.000

150.000,00

08.02.15.695.0021.1.096.4.4.90.52.00 (645)

1.5.000.000

30.000,00

TOTAL

210.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 210.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONOMICO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

09.01.20.122.0015.2.027.3.3.90.30.00 (675)

1.5.000.000

30.000,00

TOTAL

30.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

10.01.15.122.0034.2.044.3.3.90.30.00 (704)

1.5.000.000

150.000,00

TOTAL

150.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

11.01.26.782.0021.2.037.3.3.90.30.00 (764)

1.5.000.000

1.000.000,00

11.01.26.782.0021.1.097.4.4.90.51.00 (858)

1.5.000.000

200.000,00

TOTAL

1.200.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 1.200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

12.01.27.812.0013.2.021.3.3.90.30.00 (790)

1.5.000.000

25.000,00

12.01.27.812.0013.2.021.3.3.90.93.00 (796)

1.5.000.000

8.000,00

TOTAL

33.000,00

Fonte Recursos: 1.5.000.000 - Transferência de Recursos Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 33.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal