CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/SEMMEA/2022
24 de Outubro de 2022
CREDENCIAMENTO PARA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS (PAEP), NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4033, DE 21 DE JUNHO DE 2013, DECRETO N° 363, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
1. PREÂMBULO
1.1.O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.788.239/0001-66, com sede na Av. Brasil, nº 2351, Centro, CEP: 78.300-000, por intermédio da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, neste ato representada por seu titular Vinícius Lançone dos Santos, CPF 042.165.571-20, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO, mediante as condições, a seguir expressas no presente Edital.
1.2.O Edital será disponibilizado a partir da publicação no Site da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra MT, no endereço eletrônico https://www.tangaradaserra.mt.gov.br/ na página interna da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2. DO OBJETO
2.1.O presente Credenciamento tem por objetivo a adoção das praças públicas e esportes, conforme previsto na Lei Complementar nº 4033, de 21 de junho de 2013, e Decreto N° 363 de 20 de Outubro de 2022.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Podem participar do PAEP quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Tangará da Serra MT, condicionado à disponibilidade das praças disponíveis à adoção.
3.2.Os interessados poderão escolher quaisquer das praças indicadas no Anexo I deste Edital. bastando, para tanto, apresentar carta proposta de adoção, na forma do modelo disponibilizado no Anexo II deste Edital.
3.2.1. Será firmado Termo de Adoção, contemplando a identificação da área, responsabilidades e o prazo de vigência, assumindo todos os custos inerentes ao objeto adotado para a implantação da proposta escolhida pela Municipalidade.
3.3.O Termo de Adoção a ser firmado terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, desde que, comprovadamente, tenha o adotante cumprido com as obrigações assumidas no período precedente e observado o interesse do Poder Executivo.
3.3.1. Sobrevindo interesse do Município em alterar o modelo de adoção de praça, o adotante será notificado da decisão para rescindir o Termo de Adoção no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar a partir da finalização do processo licitatório realizado para a finalidade.
3.4. Será autorizado a adoção de somente 02 (dois) lotes de áreas públicas por pessoa jurídica.
3.4.1. Fica vedado ao Adotante transferir por si próprio as obrigações assumidas no Termo de Adoção para terceiros.
3.5.O Adotante não poderá auferir qualquer renda ou receita com o espaço público adotado.
4. DAS INFORMAÇÕES
4.1.O edital será publicado no Sítio do Município, e todas as dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (65) 3311-4862 e, ainda, pelo endereço eletrônico semmea@tangaradaserra.mt.gov.br .
4.2.As propostas deverão ser apresentadas a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste Edital, através da apresentação de carta proposta de adoção, na forma do modelo disponibilizado no Anexo II deste Edital, devendo ser protocolada pelo sistema 1Doc, direcionada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMEA).
5. DO EDITAL
5.1. O procedimento de adoção de espaços públicos será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMEA).
5.2.Poderão participar do PAEP quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Tangará da Serra MT.
5.2.1. Ficam excluídas da participação no PAEP pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos, dentre elas com passivo ambiental.
5.3. A proposta de adoção deverá vir acompanhada da ficha de credenciamento (ANEXO II) devidamente preenchida e dos documentos do interessado, tais como: contrato social da empresa/entidade e documento de identidade do responsável pela empresa/entidade ou de seu procurador devidamente documentado.
5.3.1. Outros documentos poderão ser solicitados pelos técnicos da SEMMEA, em despacho fundamentado, inclusive quanto à autoria e responsabilidade técnica dos projetos.
5.4. As melhorias a serem realizadas, estão destacadas no Termo de Referência, evidenciado no Anexo I.
5.5. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMEA), com o auxílio, se necessário, da Comissão Técnica de Avaliação, esclarecer as dúvidas dos interessados sobre o espaço público que se pretende adotar se as descrições constantes da ficha técnica não estiverem suficientemente claras, dando publicidade das respostas apresentadas em Diário Oficial.
5.6. Os critérios de análise e adoção dos lotes se darão da seguinte forma:
5.6.1. No prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de publicação do referido edital, serão recebidas e analisadas as propostas de adoção dos Espaços Públicos. Dentro desse prazo, caso haja manifestação de interesse de dois ou mais adotantes por um mesmo lote, o critério de desempate ocorrerá por meio de sorteio.
5.6.2.O sorteio será realizado, por uma comissão técnica de avaliação, constituída por 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente, com (01) um representante de cada instituição parceira interessada no respectivo lote.
5.6.3. Após o prazo dos cinco dias uteis, o interessado que primeiro formalizar a intenção de parceria, ou seja, aquele que protocolar primeiramente a proposta, será instituído como adotante.
5.7. As entidades, pessoas jurídicas ou naturais, que vierem a participar do Projeto, assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros.
5.8. O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo respectivo, de afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas (Anexo III) alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, e Decreto n.º 363/2022.
5.9. O ônus em relação à colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante.
5.10. O termo de adoção não compreenderá concessão ou permissão de uso, nem qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos na norma pertinente.
5.11. A adoção não gera qualquer direito ao adotante de exploração comercial da área ou, indenização pelas benfeitorias, nem altera a natureza do uso comum do povo.
VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE