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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.329/2022, abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender Ampliação da Rede de Iluminação Pública, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.2.4.1.50.01.00

Contribuição para Iluminação Pública

1.7.51.000.000

350.000,00

TOTAL

350.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – ADM. DE SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

10.02.25.752.0021.1.094.4490.51.00.00.00.00 (730)

1.7.51.000.000

350.000,00

TOTAL

350.000,00

Fonte Recursos: 1.751.000.000 – Receitas de Contribuições de Iluminação Pública

Meta Financeira: R$ 350.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal