TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 001/2021
24 de Outubro de 2022
TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI - ME.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI – ME, CNPJ n.º 18.678.834/0001-16, estabelecida a Avenida Fernando Correa da Costa, Nº 1448, sala 02 (Centro Comercial Xavier), Bairro Jardim Kennedy, CEP 78.065-000, na cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CAMILA CRISTINA RIBEIRO, brasileira, empresária, portadora do CPF nº 019.266.851-05 e do RG nº 18.26476-0 SSP/MT, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços de publicação de avisos, matérias e demais atos da municipalidade na imprensa escrita, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:
| Item | Quant lic. | Quant adit | Unid | Especificação detalhada do objeto | R$ Unit | R$ Total |
| 01 | 300 | 75 | cm | Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Diário Oficial do Estado, largura 14, fonte 10. | 17,50 | 1.312,50 |
| 02 | 1.200 | 220 | cm | Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Diário Oficial da União, largura 08, fonte 08. | 53,00 | 11.660,00 |
| 03 | 5.000 | 1.250 | cm | Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Jornal de grande circulação, 2 colx6cm, nos classificados. | 15,00 | 18.750,00 |
2.1 - Fica acrescido umpercentual no montante de 25 % do valor global dos itens 01 e 03 e 18,34% do item 02, perfazendo o valor total de R$ 31.722,50 (trinta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.
2.2.1 – Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, do contrato originário passará a ser de R$ 175.572,50 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL
3.1 – Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Administração e Serviços Gerais, a quantidade de centímetros licitados constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento das secretarias municipais, onde, o fluxo de processos licitatórios é grande, principalmente com a pandemia do covid-19 ocorrida no ano de 2021, que são diversas publicações na imprensa oficial tendo como missão a transparência dos processos de aquisição, e sendo assim, necessário que seja acrescido o porcentual permitido por Lei e dentro dos limites estabelecidos e ainda o fato do contrato estar em sua vigência e a empresa manter os preços iniciais.
23.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda inciso 6.1.13 do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 001/2021, 1º e 2º termos aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 21 de Outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI-ME
CAMILA CRISTINA RIBEIRO
CONTRATADO
DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA
Portaria nº 081/2021
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
01:__________________________________ 02: _________________________________
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CPF CPF