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Pref. Canarana

TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI – ME, CNPJ n.º 18.678.834/0001-16, estabelecida a Avenida Fernando Correa da Costa, Nº 1448, sala 02 (Centro Comercial Xavier), Bairro Jardim Kennedy, CEP 78.065-000, na cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CAMILA CRISTINA RIBEIRO, brasileira, empresária, portadora do CPF nº 019.266.851-05 e do RG nº 18.26476-0 SSP/MT, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços de publicação de avisos, matérias e demais atos da municipalidade na imprensa escrita, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

Item

Quant lic.

Quant adit

Unid

Especificação detalhada do objeto

R$ Unit

R$ Total

01

300

75

cm

Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Diário Oficial do Estado, largura 14, fonte 10.

17,50

1.312,50

02

1.200

220

cm

Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Diário Oficial da União, largura 08, fonte 08.

53,00

11.660,00

03

5.000

1.250

cm

Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Jornal de grande circulação, 2 colx6cm, nos classificados.

15,00

18.750,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido umpercentual no montante de 25 % do valor global dos itens 01 e 03 e 18,34% do item 02, perfazendo o valor total de R$ 31.722,50 (trinta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, do contrato originário passará a ser de R$ 175.572,50 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Administração e Serviços Gerais, a quantidade de centímetros licitados constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento das secretarias municipais, onde, o fluxo de processos licitatórios é grande, principalmente com a pandemia do covid-19 ocorrida no ano de 2021, que são diversas publicações na imprensa oficial tendo como missão a transparência dos processos de aquisição, e sendo assim, necessário que seja acrescido o porcentual permitido por Lei e dentro dos limites estabelecidos e ainda o fato do contrato estar em sua vigência e a empresa manter os preços iniciais.

23.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda inciso 6.1.13 do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 001/2021, 1º e 2º termos aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 21 de Outubro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI-ME

CAMILA CRISTINA RIBEIRO

CONTRATADO

DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA

Portaria nº 081/2021

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

01:__________________________________ 02: _________________________________

Nome> Nome>

CPF CPF