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Pref. Nova Marilândia

A Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, Portaria Municipal nº 192/2015, visando atender ao princípio da legalidade e publicidade, RESOLVE:

I. Divulgar o Parecer dos Recursos sobre a divulgação do Resultado Classificatório das Provas Objetivas e de Títulos;

II. Divulgar o Resultado Final “Definitivo” das Provas Objetivas e de Títulos;

III. O presente Edital e a Listagem Completa estão disponíveis no endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br e afixada no Mural da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,

Nova Marilândia/MT, 18 de Janeiro de 2016.

VILMA MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO

FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO

Presidente Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público

DEVANIRA DA SILVA LEITE

Membro

REUSIENE APARECIDA DA DILVA

Membro – Secretária

PAULO CÉSAR BARBOSA

Suplente

RUBENS EMERICH JUNIOR

Membro - Advogado – Representante da OAB - OAB/MT sob o n.º 17.582

Cuiabá/MT, 18 de Janeiro de 2015.

À

Comissão de Concurso Público (Edital nº 001/2015)

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.

Referente: Parecer sobre Recursos – Divulgação Resultado Classificatório.

Prezados Senhores.

Apresentamos a V.Sas. parecer da banca examinadora sobre recursos de candidatos quanto à divulgação do Gabarito da Prova Objetiva, referente ao Concurso Público desta Prefeitura.

Candidato

Inscrição

Cargo

Edison Ricardo Pick

000.102

Procurador Jurídico

Recurso Improcedente: Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (...)”.

Acontece que o Edital de Concurso nº 001/2015, existe, apenas, 1 (uma) vaga para o cargo de Procurador Jurídico, onde não poderá haver reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, pois, nesses casos, 1 (uma) vaga sequer já corresponderia a um percentual de reserva maior que os 5% permitidos.

Assim, só haverá a destinação de vaga ao PNE, caso ocorra a abertura de 10 (dez) vagas dentro do prazo de validade do concurso.

O tratamento da matéria, na forma exposta, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do seguinte julgado:

“CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS – TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS - PORTADOR DEDEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas.”

(MS nº 26.310-5/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31/10/2007)

15.Do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, extrai-se a seguinte concepção:

“A regra é a feitura de concurso público, concorrendo os candidatos em igualdade de situação – Inciso II do artigo 37 da Carta da República. O inciso VIII do mesmo artigo preceitua que ‘a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão’. A Lei n.º 7.853/89 versou a percentagem mínima de cinco por cento e a Lei n.º 8.112/90 veio a estabelecer o máximo de vinte por cento de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência física.

Ora, considerando o total de vagas no caso – duas – não se tem, aplicada a percentagem mínima de cinco ou a máxima de vinte por cento, como definir vaga reservada a teor do aludido inciso VIII. Entender-se que um décimo de vaga ou mesmo quatro décimos, resultantes da aplicação de cinco ou vinte por cento, respectivamente, sobre duas vagas, dão ensejo à reserva de uma delas implica verdadeira igualização, olvidando-se que a regra é a não distinção entre os candidatos, sendo exceção a participação restrita, consideradas vagas reservadas. Essa conclusão levaria os candidatos em geral a concorrerem a uma das vagas e os deficientes, à outra, majorando-se os percentuais mínimo, de cinco por cento, e máximo, de vinte por cento, para cinquenta por cento. O enfoque não é harmônico com o princípio da razoabilidade.

Há de se conferir ao texto constitucional interpretação a preservar a premissa de que a regra geral é o tratamento igualitário, consubstanciando exceção a separação de vagas para um certo segmento. A eficácia do que versado no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal pressupõe campo propício a ter-se, com a incidência do percentual concernente à reserva para portadores de deficiência sobre cargos e empregos públicos previstos em lei, resultado a desaguar em certo número de vagas, e isso não ocorre quando existentes apenas duas. Daí concluir pela improcedência do inconformismo retratado na inicial razão pela qual indefiro a ordem.

Assim, para os cargos objeto de concursos públicos em que são oferecidas menos de 5 (cinco) vagas, não deve haver reserva para os candidatos portadores de deficiência, sob pena de se alijarem, em proporção maior do que a lei considera devida, os demais concorrentes da competição, ainda que estes saiam melhores classificados no certame, o que não é a intenção da Constituição Federal ou das normas infraconstitucionais em comento.

Nesse sentido, também, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DA ÚNICA VAGA. LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 37, §§1º E 2º, DO DECRETO 3.298/99 E NO ART. 5º, §2º, DA LEI 8.112/90. PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DAS VAGAS. NÚMERO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS.

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança em que se discute a legalidade da nomeação de candidato portador de deficiência para a única vaga prevista no edital (Técnico do Ministério Público - especialidade em direito - Comarca de Lavras).

2. O Tribunal a quo denegou a segurança sob o argumento de que "o item 11.4 do edital do concurso assegura nomeação preferencial aos candidatos portadores de deficiência (f. 12-TJ), razão pela qual a Administração Pública, ao garantir a única vaga prevista para a Comarca de Lavras à candidata portadora de deficiência classificada em 1º lugar, nada mais fez do que dar cumprimento efetivo às regras do certame" (fls. 210).

3. A partir da análise do art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3298/99 e do art. 5º, §2º, da Lei nº 8112/90, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.

4. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual, em seu concurso, previu a reserva de dez por cento das vagas ofertadas aos portadores de deficiência (item 3.5 do edital - fl. 10). Para o cargo em questão (Técnico do Ministério Público - especialidade em direito - Comarca de Lavras) havia apenas 1 (uma) vaga (fls. 13). Dessa forma, como o edital oferece apenas 1 (uma) vaga para a área que concorrem a impetrante e o deficiente físico litisconsorte, a aplicação da regra editalícia de reserva de 10% das vagas implicaria no resultado de 0,10 vagas, o que não é razoável. Como no caso foi disponibilizada apenas 1 vaga, resta evidente que a reserva desta única vaga ofertada ultrapassaria o percentual de 20%, perfazendo 100%.

5. Recurso ordinário provido.

(RMS 38.595/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 12/11/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

A regra do edital que prevê a reserva de vagas para deficientes físicos é válida e, no caso, sua discussão em favor da impetrante fica prejudicada pela decadência.

Entretanto, o pedido concessão de ordem para participação na segunda etapa do concurso não sofre os efeitos da decadência, pois não se dirige contra o edital, e pode ser apreciado a despeito da legalidade de suas regras.

A regra genérica de reserva de 5% das vagas do concurso para deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga inteira. No caso em que se disputa apenas uma vaga, a aplicação da regra implica na reserva de absurdas 0,05 vagas, portanto não pode ser aplicada. De outro turno, a reserva da única vaga para deficientes físicos implica em percentual de 100%, o que, além de absurdo, não está previsto pelo edital.

Havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de condições, e a convocação de deficiente físico que logrou classificação inferior à da impetrante, fere o direito líquido e certo desta. Segurança concedida em parte.

(MS 8417/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 14/06//2004)

Atenciosamente.

EXATA - ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Administrador/Contador/Consultor

CRA/MT: 4.209 – CRA/MG: 48.168-S

RESULTADO GERAL (DEFINITIVO)

Cargo: PROCURADOR JURÍDICO

Inscrição

Candidato

Data

Port.

Mat.

CG

CE

Objetiva

Títulos

Total

Colocação

Resultado

51

Rogério Anastácio Chaves

27.04.1970

13,50

12,00

9,00

57,00

91,50

-

91,50

1

Aprovado

90

Larissa Águida Pereira

05.11.1982

13,50

7,50

6,00

60,00

87,00

-

87,00

2

Aprovado

108

Marcio Henrique de Brito Mazeti

06.05.1988

15,00

6,00

8,00

54,00

83,00

-

83,00

3

Aprovado

17

Douglas Henrique dos Santos Silva

24.09.1988

13,50

4,50

10,00

51,00

79,00

2,00

81,00

4

Aprovado

91

Dhiego Garcez Leite

06.04.1988

13,50

4,50

7,00

54,00

79,00

-

79,00

5

Aprovado

19

Bruna Chagas Bizelli

30.04.1984

13,50

3,00

7,00

54,00

77,50

-

77,50

6

Aprovado

44

Marcos Roberto Braz Silva

01.02.1980

13,50

6,00

7,00

51,00

77,50

-

77,50

7

Aprovado

18

Tancredo Vargas Saraiva de Araújo

22.10.1989

10,50

9,00

7,00

48,00

74,50

-

74,50

8

Aprovado

30

Marcelo Andrade Santos

15.08.1990

12,00

3,00

7,00

51,00

73,00

-

73,00

9

Aprovado

88

Tiago Alves da Silva

01.03.1989

13,50

9,00

9,00

39,00

70,50

2,00

72,50

10

Aprovado

82

Thiago Luiz Alves do Nascimento

28.03.1982

12,00

3,00

9,00

48,00

72,00

-

72,00

11

Aprovado

83

Ricardo Correa Marques

21.12.1977

9,00

4,50

7,00

51,00

71,50

-

71,50

12

Aprovado

31

Andre Luiz Guero

22.03.1985

13,50

4,50

9,00

42,00

69,00

-

69,00

13

Aprovado

66

Jakson Sokolovski Alves

23.11.1985

12,00

6,00

7,00

42,00

67,00

-

67,00

14

Aprovado

76

Vitor Juliano Ramos

10.05.1989

9,00

9,00

10,00

39,00

67,00

-

67,00

15

Aprovado

55

Jeferson Manoel Figueiredo de Morais

13.05.1983

10,50

9,00

5,00

42,00

66,50

-

66,50

16

Aprovado

67

Vagner Severo

21.01.1982

12,00

4,50

6,00

42,00

64,50

-

64,50

17

Aprovado

32

Jonas Edu Gruen

28.08.1972

13,50

3,00

9,00

36,00

61,50

2,00

63,50

18

Aprovado

105

João Neves de Oliveira

08.07.1974

10,50

4,50

8,00

39,00

62,00

-

62,00

19

Aprovado

78

Natália Cargnin Quatrin

12.02.1991

12,00

4,50

6,00

36,00

58,50

-

58,50

20

Aprovado

107

Felipe Douglas Santos Lucas

12.08.1988

12,00

10,50

9,00

27,00

58,50

-

58,50

21

Aprovado

50

José Miguel de Arruda Pelissari

28.02.1985

10,50

7,50

8,00

30,00

56,00

2,00

58,00

22

Aprovado

27

Sílvio Ferreira Freitas

03.07.1988

9,00

-

7,00

39,00

55,00

-

55,00

23

Aprovado

102

Edison Ricardo Pick

13.08.1990

9,00

6,00

8,00

30,00

53,00

2,00

55,00

24

Aprovado

73

Sonia de Lima

21.06.1987

7,50

1,50

7,00

36,00

52,00

-

52,00

25

Aprovado

68

Agnaldo Valdir Pires

15.08.1974

7,50

3,00

7,00

33,00

50,50

-

50,50

26

Aprovado

34

Eddylange Alves de Oliveira Alvarenga

19.04.1982

10,50

3,00

4,00

27,00

44,50

2,00

46,50

Reprovado

39

Bruna Aparecida da Silva

10.09.1988

7,50

1,50

4,00

24,00

37,00

-

37,00

Reprovado

98

Adolfo Wagner Areco Gonzales

18.09.1973

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

80

Alexsander Daladier Prado Santos

27.04.1974

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

106

Carlos Roberto Ribeiro Filho

19.11.1990

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

89

Apoeno Henrique Silva Soares

25.12.1990

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-

-

-

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-

-

Ausente

71

Lucas Almeida

08.06.1991

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-

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-

Ausente

23

Amanda Silva Pinheiro

01.05.1992

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-

Ausente