EDITAL COMPLEMENTAR Nº 008 AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
22 de Janeiro de 2016
A Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, Portaria Municipal nº 192/2015, visando atender ao princípio da legalidade e publicidade, RESOLVE:
I. Divulgar o Parecer dos Recursos sobre a divulgação do Resultado Classificatório das Provas Objetivas e de Títulos;
II. Divulgar o Resultado Final “Definitivo” das Provas Objetivas e de Títulos;
III. O presente Edital e a Listagem Completa estão disponíveis no endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br e afixada no Mural da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,
Nova Marilândia/MT, 18 de Janeiro de 2016.
VILMA MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO
FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO
Presidente Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público
DEVANIRA DA SILVA LEITE
Membro
REUSIENE APARECIDA DA DILVA
Membro – Secretária
PAULO CÉSAR BARBOSA
Suplente
RUBENS EMERICH JUNIOR
Membro - Advogado – Representante da OAB - OAB/MT sob o n.º 17.582
Cuiabá/MT, 18 de Janeiro de 2015.
À
Comissão de Concurso Público (Edital nº 001/2015)
Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.
Referente: Parecer sobre Recursos – Divulgação Resultado Classificatório.
Prezados Senhores.
Apresentamos a V.Sas. parecer da banca examinadora sobre recursos de candidatos quanto à divulgação do Gabarito da Prova Objetiva, referente ao Concurso Público desta Prefeitura.
| Candidato | Inscrição | Cargo |
| Edison Ricardo Pick | 000.102 | Procurador Jurídico |
| Recurso Improcedente: Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (...)”. Acontece que o Edital de Concurso nº 001/2015, existe, apenas, 1 (uma) vaga para o cargo de Procurador Jurídico, onde não poderá haver reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, pois, nesses casos, 1 (uma) vaga sequer já corresponderia a um percentual de reserva maior que os 5% permitidos. Assim, só haverá a destinação de vaga ao PNE, caso ocorra a abertura de 10 (dez) vagas dentro do prazo de validade do concurso. O tratamento da matéria, na forma exposta, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do seguinte julgado: “CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS – TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS - PORTADOR DEDEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas.” (MS nº 26.310-5/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31/10/2007) 15.Do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, extrai-se a seguinte concepção: “A regra é a feitura de concurso público, concorrendo os candidatos em igualdade de situação – Inciso II do artigo 37 da Carta da República. O inciso VIII do mesmo artigo preceitua que ‘a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão’. A Lei n.º 7.853/89 versou a percentagem mínima de cinco por cento e a Lei n.º 8.112/90 veio a estabelecer o máximo de vinte por cento de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência física. Ora, considerando o total de vagas no caso – duas – não se tem, aplicada a percentagem mínima de cinco ou a máxima de vinte por cento, como definir vaga reservada a teor do aludido inciso VIII. Entender-se que um décimo de vaga ou mesmo quatro décimos, resultantes da aplicação de cinco ou vinte por cento, respectivamente, sobre duas vagas, dão ensejo à reserva de uma delas implica verdadeira igualização, olvidando-se que a regra é a não distinção entre os candidatos, sendo exceção a participação restrita, consideradas vagas reservadas. Essa conclusão levaria os candidatos em geral a concorrerem a uma das vagas e os deficientes, à outra, majorando-se os percentuais mínimo, de cinco por cento, e máximo, de vinte por cento, para cinquenta por cento. O enfoque não é harmônico com o princípio da razoabilidade. Há de se conferir ao texto constitucional interpretação a preservar a premissa de que a regra geral é o tratamento igualitário, consubstanciando exceção a separação de vagas para um certo segmento. A eficácia do que versado no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal pressupõe campo propício a ter-se, com a incidência do percentual concernente à reserva para portadores de deficiência sobre cargos e empregos públicos previstos em lei, resultado a desaguar em certo número de vagas, e isso não ocorre quando existentes apenas duas. Daí concluir pela improcedência do inconformismo retratado na inicial razão pela qual indefiro a ordem. Assim, para os cargos objeto de concursos públicos em que são oferecidas menos de 5 (cinco) vagas, não deve haver reserva para os candidatos portadores de deficiência, sob pena de se alijarem, em proporção maior do que a lei considera devida, os demais concorrentes da competição, ainda que estes saiam melhores classificados no certame, o que não é a intenção da Constituição Federal ou das normas infraconstitucionais em comento. Nesse sentido, também, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DA ÚNICA VAGA. LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 37, §§1º E 2º, DO DECRETO 3.298/99 E NO ART. 5º, §2º, DA LEI 8.112/90. PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DAS VAGAS. NÚMERO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança em que se discute a legalidade da nomeação de candidato portador de deficiência para a única vaga prevista no edital (Técnico do Ministério Público - especialidade em direito - Comarca de Lavras). 2. O Tribunal a quo denegou a segurança sob o argumento de que "o item 11.4 do edital do concurso assegura nomeação preferencial aos candidatos portadores de deficiência (f. 12-TJ), razão pela qual a Administração Pública, ao garantir a única vaga prevista para a Comarca de Lavras à candidata portadora de deficiência classificada em 1º lugar, nada mais fez do que dar cumprimento efetivo às regras do certame" (fls. 210). 3. A partir da análise do art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3298/99 e do art. 5º, §2º, da Lei nº 8112/90, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. 4. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual, em seu concurso, previu a reserva de dez por cento das vagas ofertadas aos portadores de deficiência (item 3.5 do edital - fl. 10). Para o cargo em questão (Técnico do Ministério Público - especialidade em direito - Comarca de Lavras) havia apenas 1 (uma) vaga (fls. 13). Dessa forma, como o edital oferece apenas 1 (uma) vaga para a área que concorrem a impetrante e o deficiente físico litisconsorte, a aplicação da regra editalícia de reserva de 10% das vagas implicaria no resultado de 0,10 vagas, o que não é razoável. Como no caso foi disponibilizada apenas 1 vaga, resta evidente que a reserva desta única vaga ofertada ultrapassaria o percentual de 20%, perfazendo 100%. 5. Recurso ordinário provido. (RMS 38.595/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 12/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A regra do edital que prevê a reserva de vagas para deficientes físicos é válida e, no caso, sua discussão em favor da impetrante fica prejudicada pela decadência. Entretanto, o pedido concessão de ordem para participação na segunda etapa do concurso não sofre os efeitos da decadência, pois não se dirige contra o edital, e pode ser apreciado a despeito da legalidade de suas regras. A regra genérica de reserva de 5% das vagas do concurso para deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga inteira. No caso em que se disputa apenas uma vaga, a aplicação da regra implica na reserva de absurdas 0,05 vagas, portanto não pode ser aplicada. De outro turno, a reserva da única vaga para deficientes físicos implica em percentual de 100%, o que, além de absurdo, não está previsto pelo edital. Havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de condições, e a convocação de deficiente físico que logrou classificação inferior à da impetrante, fere o direito líquido e certo desta. Segurança concedida em parte. (MS 8417/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 14/06//2004) |
Atenciosamente.
EXATA - ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS
Administrador/Contador/Consultor
CRA/MT: 4.209 – CRA/MG: 48.168-S
| RESULTADO GERAL (DEFINITIVO) | |||||||||||
| Cargo: PROCURADOR JURÍDICO | |||||||||||
| Inscrição | Candidato | Data | Port. | Mat. | CG | CE | Objetiva | Títulos | Total | Colocação | Resultado |
| 51 | Rogério Anastácio Chaves | 27.04.1970 | 13,50 | 12,00 | 9,00 | 57,00 | 91,50 | - | 91,50 | 1 | Aprovado |
| 90 | Larissa Águida Pereira | 05.11.1982 | 13,50 | 7,50 | 6,00 | 60,00 | 87,00 | - | 87,00 | 2 | Aprovado |
| 108 | Marcio Henrique de Brito Mazeti | 06.05.1988 | 15,00 | 6,00 | 8,00 | 54,00 | 83,00 | - | 83,00 | 3 | Aprovado |
| 17 | Douglas Henrique dos Santos Silva | 24.09.1988 | 13,50 | 4,50 | 10,00 | 51,00 | 79,00 | 2,00 | 81,00 | 4 | Aprovado |
| 91 | Dhiego Garcez Leite | 06.04.1988 | 13,50 | 4,50 | 7,00 | 54,00 | 79,00 | - | 79,00 | 5 | Aprovado |
| 19 | Bruna Chagas Bizelli | 30.04.1984 | 13,50 | 3,00 | 7,00 | 54,00 | 77,50 | - | 77,50 | 6 | Aprovado |
| 44 | Marcos Roberto Braz Silva | 01.02.1980 | 13,50 | 6,00 | 7,00 | 51,00 | 77,50 | - | 77,50 | 7 | Aprovado |
| 18 | Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | 22.10.1989 | 10,50 | 9,00 | 7,00 | 48,00 | 74,50 | - | 74,50 | 8 | Aprovado |
| 30 | Marcelo Andrade Santos | 15.08.1990 | 12,00 | 3,00 | 7,00 | 51,00 | 73,00 | - | 73,00 | 9 | Aprovado |
| 88 | Tiago Alves da Silva | 01.03.1989 | 13,50 | 9,00 | 9,00 | 39,00 | 70,50 | 2,00 | 72,50 | 10 | Aprovado |
| 82 | Thiago Luiz Alves do Nascimento | 28.03.1982 | 12,00 | 3,00 | 9,00 | 48,00 | 72,00 | - | 72,00 | 11 | Aprovado |
| 83 | Ricardo Correa Marques | 21.12.1977 | 9,00 | 4,50 | 7,00 | 51,00 | 71,50 | - | 71,50 | 12 | Aprovado |
| 31 | Andre Luiz Guero | 22.03.1985 | 13,50 | 4,50 | 9,00 | 42,00 | 69,00 | - | 69,00 | 13 | Aprovado |
| 66 | Jakson Sokolovski Alves | 23.11.1985 | 12,00 | 6,00 | 7,00 | 42,00 | 67,00 | - | 67,00 | 14 | Aprovado |
| 76 | Vitor Juliano Ramos | 10.05.1989 | 9,00 | 9,00 | 10,00 | 39,00 | 67,00 | - | 67,00 | 15 | Aprovado |
| 55 | Jeferson Manoel Figueiredo de Morais | 13.05.1983 | 10,50 | 9,00 | 5,00 | 42,00 | 66,50 | - | 66,50 | 16 | Aprovado |
| 67 | Vagner Severo | 21.01.1982 | 12,00 | 4,50 | 6,00 | 42,00 | 64,50 | - | 64,50 | 17 | Aprovado |
| 32 | Jonas Edu Gruen | 28.08.1972 | 13,50 | 3,00 | 9,00 | 36,00 | 61,50 | 2,00 | 63,50 | 18 | Aprovado |
| 105 | João Neves de Oliveira | 08.07.1974 | 10,50 | 4,50 | 8,00 | 39,00 | 62,00 | - | 62,00 | 19 | Aprovado |
| 78 | Natália Cargnin Quatrin | 12.02.1991 | 12,00 | 4,50 | 6,00 | 36,00 | 58,50 | - | 58,50 | 20 | Aprovado |
| 107 | Felipe Douglas Santos Lucas | 12.08.1988 | 12,00 | 10,50 | 9,00 | 27,00 | 58,50 | - | 58,50 | 21 | Aprovado |
| 50 | José Miguel de Arruda Pelissari | 28.02.1985 | 10,50 | 7,50 | 8,00 | 30,00 | 56,00 | 2,00 | 58,00 | 22 | Aprovado |
| 27 | Sílvio Ferreira Freitas | 03.07.1988 | 9,00 | - | 7,00 | 39,00 | 55,00 | - | 55,00 | 23 | Aprovado |
| 102 | Edison Ricardo Pick | 13.08.1990 | 9,00 | 6,00 | 8,00 | 30,00 | 53,00 | 2,00 | 55,00 | 24 | Aprovado |
| 73 | Sonia de Lima | 21.06.1987 | 7,50 | 1,50 | 7,00 | 36,00 | 52,00 | - | 52,00 | 25 | Aprovado |
| 68 | Agnaldo Valdir Pires | 15.08.1974 | 7,50 | 3,00 | 7,00 | 33,00 | 50,50 | - | 50,50 | 26 | Aprovado |
| 34 | Eddylange Alves de Oliveira Alvarenga | 19.04.1982 | 10,50 | 3,00 | 4,00 | 27,00 | 44,50 | 2,00 | 46,50 | Reprovado | |
| 39 | Bruna Aparecida da Silva | 10.09.1988 | 7,50 | 1,50 | 4,00 | 24,00 | 37,00 | - | 37,00 | Reprovado | |
| 98 | Adolfo Wagner Areco Gonzales | 18.09.1973 | - | - | - | - | - | - | - | Ausente | |
| 80 | Alexsander Daladier Prado Santos | 27.04.1974 | - | - | - | - | - | - | - | Ausente | |
| 106 | Carlos Roberto Ribeiro Filho | 19.11.1990 | - | - | - | - | - | - | - | Ausente | |
| 89 | Apoeno Henrique Silva Soares | 25.12.1990 | - | - | - | - | - | - | - | Ausente | |
| 71 | Lucas Almeida | 08.06.1991 | - | - | - | - | - | - | - | Ausente | |
| 23 | Amanda Silva Pinheiro | 01.05.1992 | - | - | - | - | - | - | - | Ausente |