Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e Do Adolescente de Nova Maringá-MT.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D O ADOLESCENTE- CMDCA , no uso de suas atibuições que lhe confere a Lei Federal n. 8.069/90 e suas atualizações e Lei Municipal n. 830 de 22 de maio de 2015 e atualizada pela Lei 1.083 de 07 de junho de 2021;

Considerando a Convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convocação da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando às recomendações e orientações metodológicas da Comissão Organizadora Nacional para realização das Conferências livres, Municipais, Territoriais ou Intermunicipais e Estaduais;

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2022, Ata n. 05.

RESOLVE:

Art. 1. – Convocar a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central: “ Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, no dia 25 de novembro de 2022, das 07:30 às 11:00 h e 13:00 às 16:00 h, no Centro de Eventos Mateus Bonine, localizado na Rua Castro Alves, S/N, bairro Jardim América.

Art.2.- O Tema Central será abordado em cinco eixos, sendo : Eixo 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos,,durante e após a pandemia; Eixo 4: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

Art.3.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Maringá, 17 de outubro de 2022.

ROSA LICE LEITE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Maringá-MT