SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no orçamento-programa do Município de Terra Nova do Norte dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão, e Cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2202 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS E REFORMAS....................................................................R$ 1.000.000,00

3.1.90.03.00.00 –PENSÕES.................................................................................................................R$ 50.000,00

TOTAL..............................................................................................................................................R$ 1.050.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2021 no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão, e Cinquenta mil reais).

Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1.653/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 1.648/2021 – Lei do Plano Plurianual – PPA, Órgão 012 – Fundo Municipal de Previdência – PREVITER, Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Previdência – PREVITER.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal