PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa INSECTA DEDETIZADORA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.174.136/0001-49 com sede à Rua 18, s/nº, Setor Triunfo, Confresa – MT, CEP: 78.652-000 neste ato representada pela Sra. Sônia Veliz Pozo, Boliviana, portadora da Carteira de Identidade nº G000313-0 e do CPF nº 705.549.801-50, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00003756/2022realizado pela Prefeitura Municipal através de Dispensa de Licitação nº 033/2022, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 082/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de Controle de Pragas e Vetores, Dedetização, Descupinização e Desratização com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado nos prédios pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário pelo fato de que devido o laboratório estar passando por uma reforma e ampliação e estavam aguardando a conclusão para a realização dos serviços em todos os ambientes da Secretaria.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 24 de outubro de 2022 a 23 de novembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 21 de outubro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	INSECTA DEDETIZADORA E HIGIENIZAÇÃO LTDA - EPP SONIA VELIZ POZO C.P.F.: 705.549.801-50 R.G.: G000313-0 Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos