CONTRATO N°006/2022

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO MATO GROSSO, ATRAVÉS DO SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA.

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG: 0511003-3 SSP/MT e CPF: 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 05.340.639/0001-30, R CALCADA CANOPO, 11, 2° ANDAR, SALA 03, CENTRO DE APOIO II-ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAÍBA-SP, CEP:06.541-078, neste ato representada pela RENATA NUNES FERREIRA brasileira, casada, portadora do RG: 48.537.010-4 e CPF: 371.237.288-40. RESOLVEM celebrar o presente Contrato para decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2020 – SARP/MA e do Processo Administrativo nº 129772/2021-SARP, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000, do Decreto Estadual nº 36.184, de 21 de Setembro de 2020, da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015, e Lei Estadual nº 9.529, de 23 de Dezembro de 2011, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente contrato tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de gerenciamento de frota, em conformidade com as especificações técnicas e quantitativos doTermo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021-SARP/MA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta apresentada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

Vinculam-se ao presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº029/2021 – SARP/MA, o Termo de Referência, a Ata de Registro de Preços nº137/2021 e a Proposta de Preços da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL

O valor total estimado deste Contrato é de R$ 356.409,50 (trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos), em 12 meses de R$29.700,79(vinte e nove mil setecentos reais e setenta e nove centavos), o valor será pago conforme o uso dos veículos sendo ele estimado por mês.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os preços permanecerão irreajustáveis durante a vigência do presente Contrato.

Item	Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Anual Estimada	Taxa %	Valor da Taxa	Valor Total
1	FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM, ETANOL E DIESEL S10, ÓLEOS	VALOR	R$200.000,00	-3,79%	R$7.580,00	R$192.420,00
2	MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS	VALOR	R$200.000,00	-20,03%	R$40.060,00	R$159.940,00
3	LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS.	VALOR	R$5.000,00	-19,01%	R$950,50	R$4.049,50
4	SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO COM USO DE TECNOLOGIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS.	SERVIÇO	12 meses	0	0	0

Total do Proponente R$ 356.409,50

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

A Solicitação dos serviços ocorrerá por meio de Ordem de Serviço ou Nota de Empenho, a ser assinada pelo Ordenador de Despesas da CONTRATANTE, contendo as informações dos serviços a serem prestados.

CLÁUSULA SEXTA – LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os locais de prestação dos serviços serão indicados pelo órgão CONTRATANTE no momento da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

A deverá Implantar no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura CONTRATADA do contrato, o serviço de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos, da CONTRATANTE, envolvendo o fornecimento e operação de um sistema informatizado e de cartões eletrônicos para cada veículo, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE, que habilitará os motoristas, condutores e gestores da frota para aquisição de produtos e serviços junto à rede credenciada da CONTRATADA, devendo estar em plena execução após o prazo de implantação.

CLÁUSULA OITAVA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E REDE CREDENCIADA

O serviço de gerenciamento de frota compreende, basicamente, a disponibilização de:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sistema de gestão via Web on-line, em tempo real, para viabilizar, por meio de cartões magnéticos, o pagamento das despesas com abastecimento de combustíveis e de manutenção preventiva dos veículos, junto à rede credenciada;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Relatórios gerenciais, financeiros e operacionais que permitam o controle das despesas, condutores e consumo específico por veículo e grupo gerador;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Sistemas operacionais para o processamento das informações dos cartões e terminais eletrônicos periféricos do sistema;

PARÁGRAFO QUARTO: Será exigida para a utilização dos cartões dos veículos, que a empresa disponha de matricula e senha pessoal e intransferível por usuário, para identificar de forma personalizada quem está realizando o abastecimento.

PARÁGRAFO QUINTO: Cartões eletrônicos ou outro sistema de identificação pessoal de motoristas personalizados destinados aos usuários, para a sua identificação no ato da transação de abastecimento, sendo um para cada usuário;

PARÁGRAFO SEXTO: Cartões eletrônicos não vinculados (genéricos) destinados à aquisição de combustível para os grupos geradores de energia, abastecimento de trailers, embarcações náuticas, máquinas roçadeiras, bem como em veículos e operações extraordinárias.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Rede credenciada para a disponibilização de:

a) Abastecimento: combustíveis do tipo gasolina comum, etanol, óleo diesel S10 e óleos lubrificantes para motores a gasolina comum, etanol e diesel S10;

b) Manutenção preventiva de veículos: compreendendo todos os serviços, com fornecimento de peças e insumos, realizados em oficinas mecânicas, concessionárias de automóveis ou nos postos de abastecimento, obedecendo-se às recomendações do fabricante do veículo, tais como:

 Serviços de troca e remendo de pneus, alinhamento e balanceamento de rodas;

 Serviços de cambagem, cárter e convergência;

 Serviços de desempeno de rodas;

 Troca de óleo de motor, câmbio e diferencial, óleo de freio, líquido de arrefecimento;

 Lubrificação de veículos;

 Lavagem simples e completa em automóveis leves, utilitários e caminhão de Pequeno porte;

 Lavagem geral com polimento, aspiração e lubrificação em automóveis leves, utilitários e caminhão de pequeno porte;

 Reposição de palhetas de limpador, correias de alternador/gerador, etc;

 Substituição de itens do motor;

 Limpeza de motor e bicos injetores;

 Regulagens de bombas e bicos injetores;

 Outros serviços constantes no manual dos veículos e/ou equipamentos.

c) Manutenção corretiva de veículos: compreendendo todos os serviços, com fornecimento de peças e insumos, realizados em oficinas mecânicas ou concessionárias de automóveis, que venha a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas, para correções de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficientes de operação, manutenção e fabricação, tais como:

 Serviços de retífica de motor;

 Montagem e desmontagem de jogo de embreagens;

 Serviços de instalação elétrica;

 Serviços no sistema de injeção eletrônica;

 Capotaria;

 Tapeçaria;

 Funilaria e pintura;

 Serviços no sistema de arrefecimento;

 Serviços no sistema de ar-condicionado;

 Reboque de veículos.

7.1.8. A CONTRATADA deverá comprovar em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, que possui rede credenciada de postos de abastecimentos, sendo esta rede condizente com a demanda dos órgãos participantes em todos os municípios do Estado do Mato Grosso, Anexo I do Termo de Referência, admitindo-se exceções nos casos dos municípios onde não existam estabelecimentos devidamente regularizados e passíveis de credenciamento.

7.1.9. A CONTRATADA deverá comprovar, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, que possui rede credenciada de concessionárias, oficinas multimarcas, centros automotivos, distribuidores de autopeças e pneus e de transporte em suspenso por guincha mento, rede credenciada de postos de combustível com capacidade para o abastecimento nos combustíveis indicados, bem como para troca de óleos lubrificantes com os devidos filtros e aditivos dos veículos relacionados, admitindo-se exceções nos casos dos municípios onde não existam estabelecimentos devidamente regularizados e passíveis de credenciamento.

a) A CONTRATADA deve manter rede de postos de serviço de abastecimento de combustíveis em qualquer bandeira nos municípios do Estado do Mato Grosso, de forma a permitir abastecimento continuado para veículos, máquinas e equipamentos em viagem.

b) A critério do CONTRATANTE, outros trechos poderão ser incluídos no Termo de Referência e Anexos para fins do objeto deste Termo de Referência e ao longo da respectiva execução contratual.

c) A CONTRATADA deve atender às solicitações de credenciamento de novos estabelecimentos a qualquer tempo, buscando efetiva-lo em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

CLÁUSULA NONA – DAS GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA prestará garantia para a execução do objeto, equivalente ao percentual de 1% (um por cento), calculado sobre o valor global contratado, sendo prestada em uma das modalidades constantes do art. 56, §

1º, da Lei Federal nº 8.666/93, em até 15 (quinze) dias, após a assinatura do termo de contrato;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: CONTRATANTE poderá descontar do valor da Garantia toda e qualquer importância que lhe for devida pela CONTRATADA a qualquer título, inclusive multas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o desconto se efetivar no decorrer do prazo contratual, a Garantia deverá ser reintegrada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação sob pena de ser descontada na fatura seguinte;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia será liberada em 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais devidamente atestadas pelo setor competente da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I) Executar o objeto do presente instrumento conforme especificações ora descritas em sua Proposta de Preços;

II) Proporcionar o contínuo abastecimento dos veículos, Capital e Municípios do Estado;

III) Credenciar postos de combustível, sempre que houver interesse do CONTRATANTE, independentemente da bandeira, nas localidades e percursos previstos pela CONTRATADA;

IV) Garantir que todo o combustível registrado pela bomba foi realmente abastecido no veículo indicado;

V) Garantir que os veículos, cadastrados só sejam abastecidos com o combustível para o qual está autorizado;

VI) Garantir que não possa ser abastecido os veículos que não estejam cadastrados na frota da CONTRATANTE, sem a devida autorização do gestor do contrato, tendo em vista os veículos que possam

estar à disposição da CONTRATANTE;

VII) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado por seus prepostos ou em qualquer estabelecimento da rede credenciada, em idênticas hipóteses, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada;

VIII) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IX) Garantir para que as concessionárias, oficinas multimarcas, centros automotivos e distribuidores de peças e pneus credenciados forneçam peças, componentes, acessórios e outros materiais de uso solicitados, sejam originais genuínos produzidos e/ou embalados e com controle de qualidade do fabricante/montadora do

veículo, usando somente material novo (sem uso) de boa qualidade para a execução dos serviços;

X) Fornecer sistema de gerenciamento eletrônico com interface que permita total compatibilidade com os sistemas operacionais da CONTRATANTE, para permitir a importação de dados.

XI) O sistema da CONTRATADA deverá emitir, no estabelecimento credenciado, comprovante da transação (slip) contendo as seguintes informações:

a) Quando do Abastecimento: identificação do estabelecimento (nome e endereço); identificação do veículo

(placa e modelo); identificação do condutor (nome e matrícula); identificação do centro de custo; hodômetro do veículo no momento do abastecimento; tipo de combustível; data e hora da transação; quantidade de

litros; e valor da operação;

XII) Adotar sistema de segurança que vincule o cartão ao veículo, de forma que impeça o abastecimento de outros veículos, que não sejam autorizados pela CONTRATANTE, permitindo o controle sobre todos os abastecimentos de veículos;

XIII) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto da presente contratação, inclusive, salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos e de impressão dos cartões, encargos sociais, seguros, instalação e quaisquer outras despesas decorrentes do serviço e outros necessários, como também, qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao patrimônio da CONTRATANTE, ou a terceiros, por quaisquer de seus funcionários, representantes ou prepostos na execução dos serviços a CONTRATADA;

XIV) Responsabilizar-se pelo desembolso necessário à implantação do sistema, tais como: instalação dos equipamentos de leitura, gravação e transmissão de dados, emissão de cartões, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema, treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de

operação, despesas relacionadas a softwares e outras, todos cobertos pela taxa de administração;

XV) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem previa autorização da CONTRATANTE;

XVI) Garantir que os preços cobrados pela rede credenciada tenham como limite o valor de pagamento à vista, por meio do cartão, inclusive aqueles em promoção;

XVII) Disponibilizar forma alternativa para garantir a continuidade dos serviços contratados, no caso de impossibilidade temporária de se efetuar a transação em meio eletrônico;

XVIII) Indicar preposto, com atendimento presencial, informando telefone fixo, telefone celular e endereço eletrônico para contato com a CONTRATADA, comunicando qualquer alteração que venha a ocorrer nesses dados;

XIX) Disponibilizar suporte técnico através de e-mail, telefone ou acesso remoto;

XX) Disponibilizar relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, comunicando à CONTRATANTE qualquer acréscimo ou supressão de credenciados;

XXI) Manter nos estabelecimentos credenciados, em local visível a identificação visual de sua adesão ao sistema, objeto deste contrato;

XXII) Treinar e capacitar os servidores indicados pela CONTRATANTE, para utilizar todos os recursos do sistema;

XXIII) Responsabilizar-se pela instalação e manutenção dos softwares do sistema de gerenciamento;

XXIV) Reembolsar todos os estabelecimentos que fizerem parte da rede credenciada, inexistindo qualquer relação financeira entre estes prestadores e a CONTRATANTE;

XXV) Disponibilizar, através do sistema, a possibilidade de exportação de dados para várias tecnologias (xls, txt, xlm e outras);

XXVI) Disponibilizar para os órgãos participantes, por até cinco anos após o término do contrato, em meio de mídia eletrônica, os dados operacionais e financeiros da frota;

XXVII) Atender, em até 48 (quarenta e oito) horas, os chamados da CONTRATANTE para solução de problemas relativos ao software fornecido.

XXVIII) Garantir suporte técnico e especializado no Estado do Mato Grosso, com a presença de representante permanente para o devido acompanhamento e relacionamento pós-venda, proporcionando assim uma melhor gestão do referido contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I) Prestar a CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços, providenciando as informações para o lançamento no sistema para a execução pela CONTRATADA;

II) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto presente Contrato;

III) Atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução efetiva dos serviços, podendo recusar aqueles que não estejam de acordo com os termos deste Contrato;

IV) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste instrumento, observando as normas administrativas e financeiras em vigor;

V) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato;

VI) Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

VII) Fornecer a relação dos veículos, motoristas e condutores autorizados, contendo todos os dados necessários ao cadastro dos mesmos no sistema de gerenciamento de frota;

VIII) Solicitar o cadastramento dos servidores que terão acesso ao sistema, como administrador (com poderes de alteração de limites de crédito) e como usuário (apenas com acesso a relatórios);

IX) Estabelecer o limite de crédito, por veículo, o qual não poderá ser ultrapassado sem autorização do

X) Gestor do Contrato;

XI) Informar, imediatamente, à CONTRATADA o furto, o roubo ou o extravio de cartões, solicitando o cancelamento imediato dos mesmos;

XII) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalizar dos serviços, objeto da contratação, nos termos da Lei;

XIII) Solicitar a substituição dos estabelecimentos credenciados que forem considerados incompatíveis com o objeto contratado;

XIV) Solicitar a inclusão de novos estabelecimentos, visando reduzir as deficiências quanto à capilaridade da rede existente;

XV) Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, quando necessário para execução dos serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A execução das obrigações contratuais será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE através de servidor formalmente designado, na qualidade de Fiscal do Contrato, a quem compete registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, se necessário, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas;

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização exercida pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne à execução do objeto contratado

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva entrega dos produtos e/ou prestação serviços, com aceitação, mediante apresentação de Nota Fiscal, devidamente atestada, assinada e datada por quem de direito;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contratado deverá manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação, devendo esta demostrar por meio da seguinte documentação:

a) Certidão Negativa de débito, dívida ativa da União e Previdenciária;

b) Certidão Regularidade do FGTS - CRF;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT;

d) Certidão Negativa da SEFAZ, caso a empresa seja do Estado do Mato Grosso;

e) Outros que sejam necessários para a realização do certame.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Nota Fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao contratado para retificação e reapresentação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUSTENTABILIDADE

A CONTRATADA deverá adotar, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 01, de 19 de janeiro de 2010 e alterações, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos;

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, dentre outras hipóteses legais, quando:

a) prestar os serviços ou entregar os materiais em desconformidade com o especificado e aceito;

b) não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pela CONTRATANTE;

c) descumprir os prazos e condições previstas no instrumento convocatório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso injustificado na prestação dos serviços ou entrega dos materiais sujeitará a CONTRATADA à aplicação das seguintes multas de mora:

a) de até 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, desde o segundo até o trigésimo dia;

b) de até 1,00% (um por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Além das multas aludidas no parágrafo anterior, a CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções à CONTRATADA, garantida a prévia e ampla defesa, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato:

a) advertência escrita;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) impedimento para participar de licitação e assinar contratos com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Sistema de Gerenciamento de Licitações e Contratos – SGC por igual prazo.

e) declaração de inidoneidade para participar de licitação e assinar contratos com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes a após decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos;

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea b.

PARÁGRAFO QUARTO: A multa, eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber da CONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação, para efetuar o pagamento da multa em conta bancária a ser informada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO Após o decorrido o prazo estabelecido, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a administração proceder à cobrança judicial da multa.

PARÁGRAFO SEXTO: Caberá ao Fiscal do Contrato, designado pela CONTRATANTE propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As penalidades aplicadas poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a juízo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos ensejadores da rescisão do presente contrato, os enumerados nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente CONTRATO, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu valor total inicial atualizado, conforme dispõe o § 1, art. 65, a Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONSULTA AO CEI

A realização de pagamentos e dos eventuais aditamentos a este Contrato feitos em favor da CONTRATADA ficam condicionados à consulta prévia pelo CONTRATANTE ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI para verificação da situação da CONTRATADA em relação às obrigações pecuniárias e não pagas, consoante determina o art. 6º da Lei Estadual nº 6.690, de 11 de julho de 1996.

PARÁGRAFO ÚNICO: Constatada a existência de registro da CONTRATADA no CEI, o CONTRATANTE não realizará os atos previstos nesta Cláusula, por força do disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 6.690, de 11 de julho de 1996.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA SUBCONTRAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS COMUNICAÇÕES

Qualquer comunicação entre as partes a respeito do presente Contrato, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato será publicado pelo CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado ou Município, obedecendo ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

O foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da Lei Nacional de Licitações, Art. 55, § 2º.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e CONTRATADA, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Mirassol d Oeste - MT, 18 de outubro de 2022.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

CONTRATANTE

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RENATA NUNES FERREIRA

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 05.340.639/0001-30

CONTRATADA