A Comissão de Licitação do Município de Querência, nomeada pela Portaria Municipal n. 001/2015 de 02 de janeiro de 2015, vem responder recurso interposto pela empresa JL Peças e Serviços – LTDA e da Ata n 15/2015, referente a desclassificação da empresa por não ter apresentado a documentação do item 9 do edital referente as letras ( F e G) alegando que a mesma já havia apresentado no credenciamento.

A empresa JL Peças e Serviços LTDA inscrita sob o CNPJ:07.506.323/0001-09 no dia 18 de março de 2015 protocolou junto ao Setor de Licitações o recurso, tempestivamente referente à desclassificação da empresa junto ao Processo Licitatório n. 019/2015.

Referente às alegações da empresa, constante na Ata n. 015/2015 no que tange sua desclassificação do processo que ocorrera no dia 17 de março de 2015 a qual tomou por surpresa sua desclassificação alegando que em outras Prefeituras não era necessária a apresentação do mesmo documento no envelope da documentação.

Conforme previsto no edital de Licitação do Processo 019/2015 no item 4 vejamos:

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 dias antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. Sendo que as petições deverão ser protocolizadas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Setor de Licitações desta Prefeitura.

Considerando que a JL Peças e Serviços LTDA inscrita sob o CNPJ:07.506.323/0001-09, estava a par de todas as condições para a devida participação no certame e não utilizou-se do direito, como possível participante do certame, de questionar a cobrança de tais documentações e portanto acatou todas as exigências constantes nos auto deste processo licitatório, nada mais havendo a reclamar neste sentido.

Da mesma forma que as oito empresas estiveram presentes conforme segue:

TRICATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.

CARTRAC COM. DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA-ME

TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI

DIMAQ-COMPORTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA

DELLFER BOMBAS INJETORAS LTDA-ME

JL PEÇAS E SERVIÇOS LDTA

HG COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

NASCIMENTO COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA-ME

que estavam participando da fase de lances anterior a desclassificação da empresa JL Peças e Serviços LTDA inscrita sob o CNPJ:07.506.323/0001-09, apresentaram toda a documentação, fica um tanto questionável e não razoável tornar no meio do certame facultativo a apresentação de documentos ou a inclusão dos mesmos no envelope 02. Vejamos a Lei 8.666/93.

“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguinte procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente ...”

Ademais, no que diz respeito ao recurso interposto pela empresa JL Peças e Serviços LTDA inscrita sob o CNPJ:07.506.323/0001-09, que se fez presente na sessão do dia 17 de março de 2015, “que o pregoeiro agiu com excessivo rigor formal na sua decisão que teoricamente contribuiu para a restrição da competitividade no processo de licitação”, que talvez de um valor previsto para o processo de R$ 2.001.410,85 (dois milhões e um mil e quatrocentos e dez e oitenta e cinco centavos), fechando ao final da sessão em R$ 1.289.018,82 (um milhão duzentos e oitenta e nove mil e dezoito reais e oitenta e dois centavos) resultando em aproximadamente 58% (cinquenta e oito) de economia acredita-se que a restrição a economia ou competitividade são inverídicas.

Dessa forma, a Comissão de Licitação deste Município nega a razão da empresa INTERPOSTO NO RECURSO assim formalizado,

mantendo a decisão

tomada pelo Pregoeiro e sua Equipe de apoio.

Sem mais para o momento.

Daniel Stefanello Rosani K. Trapp

Presidente da Comissão de Licitação Secretária da CPL

Adriana Matias Rodrigues Kássia Sousa de Almeida

Membro da CPL Membro da CPL

Vantuil Donizete da Silva

Membro da CPL