Lei nº 1047/2022

Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e da outras providências

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da mulher

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.

Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM tem por finalidade promover, no âmbito municipal, as políticas que visem ações voltadas a promoção dos direitos das mulheres e a eliminar a discriminação contra a mulher, bem como promover sua atuação no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, com sua plena participação nas atividades sociais, econômicas e culturais, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município.

Seção I

Da Composição do Conselho

Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, constituido por membros e seus respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (Cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

Art. 4º A representação do Poder Público será composta por representantes da administração municipal de cada secretaria, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, indicados pelo titular da pasta:

A) Secretaria Municipal de Assistência Social;

B) Secretaria Municipal de Saúde;

C) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

D) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

E) Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento (Sala da Mulher).

Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, legalmente constituida e em funcionamento (há mais de dois anos) no âmbito do Município.

A) Representante de associações de mulheres negras e índígenas;

B) Representante da Rede de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher;

C) Representante de Sindicato Rural;

D) Representante de igrejas ou Instituição religiosa sediadas no município;

E) Representante de Associações sediadas no município.

F) Membro da Comissão de Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Várzea Grande.

Seção II

Das Competências

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:

I. Proporcionar a eliminação de discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II. Formular e fiscalizar as políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, objetivando sua inserção na vida econômica, política e cultural do Município;

III. Assegurar participação popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV. Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

V. Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

VI. Avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as prioridades, proposta e modificações necessárias a consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

VII. Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoa jurídica de direito privado atuantes no atendimento as mulheres;

VIII. Apresentar com periodicidade relatórios circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, com forma a prestar contas de suas atividades a sociedade;

IX. Acompanhar e propor modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados a promoção e proteção dos direitos das mulheres;

X. Manifestar para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres;

XI. Promover a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da garantia dos direitos das mulheres;

XII. Vincular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando aperfeiçoar o relacionamento sobre a promoção dos direitos das mulheres;

XIII. Encaminhar aos órgãos competentes de denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados as mulheres;

XIV. Pronunciar-se sobre assuntos que digam respeito a promoção e a proteção dos direitos das mulheres;

XV. Promover canais de diálogos com a sociedade civil;

XVI. Prestar informações e emitir parecer sobre matérias que digam respeito a promoção e proteção dos direitos das mulheres;

XVII. Analisar e aprovar o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento as mulheres que pretendam integrar o Conselho, conforme critérios previstos em seu Regimento Interno;

XVIII. Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres e elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

XIX. Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres.

Art. 7º Compete ao (a) Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:

I. A representação nas autoridades, órgãos e entidades; II. A direçao das atividades; III. A convocação e a presidência das sessões do Conselho; IV. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.

Art. 8º Na ausência do(a) Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher ocorrerá sua substituição pelo(a) Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea presidirá o(a) Conselheiro(a) mais idoso.

Art. 9º O(a) Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher.

Art. 10. Compete a Secretaria-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I. Convocar e Organizar as sessões do Conselho respectivo; II. Produzir a pauta de matérias que serão submetidas a deliberação pelo Conselho; III. Organizar dados sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho; IV. Manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; V. Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

Seção III

Da Eleição, Estrutura e Funcionamento

Art. 11. O Regimento Interno disporá sobre normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada, bem como a cerca da realização das Conferências Municipais da Mulher.

Art. 12. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno, cabendo a regulamentação da eleição do(a) Presidente, do(a) Vice-Presidente, do(a)Secretário(a)-Geral do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher pela maioria qualificada do Conselho.

§ 1º. O(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

§ 2º A gestão da Presidência do Conselho ocorrerá de forma alternada, no que se refere ao mandato, terá um mandato presidido por um(a) representante do Poder Público e o outro mandato presidido por um(a) representante da sociedade civil organizada.

Art. 13. O prazo de elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será de 30 dias.

Art. 14. Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria responsável pela execução da política de atendimento a mulher.

Art. 15. Quando se tratar de representantes da sociedade civil organizada o não atendimento ao disposto no artigo anterior implicará na substituição do(a) representante por seu/sua suplente mais votado(a) na ordem de sucessão.

Art. 16. Não poderá ocorrer a destituição dos membros da organização da sociedade civil e seus respectivos suplentes no período do mandato, salvo por razões que motive a deliberação da maioria qualificada por 2/3(dois terços) do Conselho.

Art. 17. O Prefeito Municipal nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivo suplentes.

§ 1º A cada Conselheiro Titular corresponderá um suplente, que substituirá seus titulares em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no regimento interno, que apenas nesta situação terão direito a voto.

§ 2º Em caso de renúncia ou falecimento de conselheiro titular eleito, assumirá o suplente. E em caso de renúncia ou falecimento de conselheiro suplente, o órgão ou entidade não governamental por ela representada deverá indicar o substituto no prazo de 10 dias do comunicado.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, será de 2(dois) anos, permitindo-se uma única recondução por igual período.

Art. 18. A reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher acontecerá mensalmente e poderá ocorrer sessão extraordinária por convocação de seu/sua Presidente ou o requerimento da maioria de seus membros.

Art. 19. Os representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados poderão participar das sessões Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher, desde que a participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão, bem como poderão participar das sessões pessoas que por seus conhecimentos e experiências profissionais possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 20. As decisões e deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 21. As reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher serão sempre abertas a participação de quaisquer interessados, instalar-se-ão com a presença da metade mais 01(um) de seus membros.

Art. 22. Apesar de não ter qualquer remuneração ou percepção de gratificação, a função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será considerada serviço relevante prestado ao município, com seu exercício prioritário, o que justifica a falta em outros serviços, desde que em atividades proprias do respectivo Conselho.

Art. 23. O apoio técnico administrativo de infra estrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 24. Incumbe a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher a instalação da mesma em local destinado pelo município.

Art. 25. Verificada a disponibilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal pode custear as despesas dos conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do Poder Público, desde que necessário e justificadamente, para participação nas conferências dos Direitos da Mulher.

Art. 26. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO III

Das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher

Art. 27. A conferência Municipal dos Direitos da Mulher será constituida de ampla representação comunitária, dela podendo participar entidades Governamentais e não Governamentais, entidades representativas municipais que trabalham na organização, defesa e conscientização dos direitos das mulheres.

Art. 28. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

a) Integrar as ações de entidades e órgãos municipais que atuam na defesa dos direitos da mulher, com o objetivo de estabelecer prioridades para o plano municipal de ação voltado para mulheres;

b) Propor diretrizes e prioridades para as ações de atendimento à mulher;

c) Avaliar o desempenho das diversas atividades programas e das metas estabelecidas e;

d) Evitar a publicidade de ações nas diversas esferas do Governo e da comunidade, promovendo a otimização dos recursos aplicados no atendimento aos direitos da mulher.

Art. 29. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, convocada pelo Conselho Municipal, será realizada a cada 02(dois) anos.

§ 1º Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM a preparação das Conferências Municipais, como parte integrante do seu plano de trabalho.

§ 2º A Presidência da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será exercida pelo(a) Presidente do Conselho.

Art. 30. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 24 de outubro de 2022.

__________________________________________________

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal