Súmula: “Dispõe sobre a instituição do “Dia do Empreendedor” no município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica instituído, no município de Nova Maringá/MT, o “Dia do Empreendedor”.

Art. 2º O “Dia do Empreendedor” será comemorado anualmente no dia 05 de outubro.

Art. 3º O exercício de qualquer atividade relacionada a esta data será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 24 de outubro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal