PROCESSO LICITATORIO N°. 063/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2022

Pelo presente instrumento o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, nº. 979N, Centro, CEP: 78.563-000, fone (66) 3557-1248, CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Sirineu Moleta, Portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 505.657.109-15, residente no Município de Tabaporã – MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa IZABEL CRISTINA DE SOUZA - MEI, inscrita no CNPJ Sob n°. 14.406.251/0001-85, localizada na Rua: Wilson Geovedi, s/nº., Centro - CEP: 78.563-000, no Município de Tabaporã – MT, representada pelo seu Procurador, o Senhor Ilton Cézar Vieira, Portador da RG n°. 0590.054 SSP/MT e inscrito no CPF n°. 411.455.421-15, residente e domiciliado na Rua Projetada A, s/nº. CEP: 78.563-000, no Município de Tabaporã – MT, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que coube e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0. OBJETO DA LICITAÇÃO:

1.1. Através da presente Ata ficam registrados, a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PISO GRANILITE BEM COMO SERVIÇOS DE ENGENHARIA – PROVISÓRIO - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE PISO EM GRANILITE, INCLUSIVE REJUNTE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital.

2.0. DA LICITAÇÃO:

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2022, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente.

3.0. DA FORMA DE EXECUÇÃO:

3.1. A empresa IZABEL CRISTINA DE SOUZA - MEI, inscrita no CNPJ Sob n°. 14.406.251/0001-85, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento dos Itens, conforme especificado no Termo de Referência:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO/FORNECIMENTO

DE PISO GRANILITE 1 IZABEL CRISTINA DE SOUZA – ME CNPJ Sob n° 14.406.251/0001-85

1

Item MATERIAL MATERIAL TCE Qtde. Un. Descrição 1 R$ Unit. R$ Total Classif. Empate

1 102108 292565-6 5.426,44 MT RECUPERACAO - DE PISO DO TIPO EM GRANILITE 1 75.10 407.525,64 1

2 102109 229198-3 7.342,83 MT SERVICOS DE ENGENHARIA - PROVISORIO - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE PISO EM GRANILITE, INCLUSIVE REJUNTE. 1 128,35 942.452,23 1

TL1 Menor R$ 1.349.977,87

TL1 Total 1.349.977,87

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser entregue em Tabaporã - MT, de acordo com as solicitações das Secretarias Municipais solicitantes, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2022 e seus anexos.

4.0. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) Acatar as decisões e observações feitas pelo Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

b) Executar a entrega dos produtos nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

c) Não realizar entrega parcial dos produtos/serviços;

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE;

e) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega dos produtos/serviços, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE;

f) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à aquisição dos materiais, nos termos da Lei vigente;

g) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes da própria execução do contrato;

h) A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a entrega dos materiais.

i) Será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

j) A licitante vencedora deverá arcar com todas as despesas de locomoção, remuneração, hospedagem e alimentação da equipe mobilizada para a instalação e suporte quando for necessário.

k) Remover as redes e demais materiais afins, deteriorados, que se encontram no local da instalação das novas, se for o caso.

l) Entregar, montar e instalar os materiais adquiridos nos locais indicados neste termo.

m) Dar GARANTIA mínima de 10(dez) Anos.

n) Qualquer dano causado à Administração ou a terceiros quando da prestação de serviços, será de inteira responsabilidade da contratada devendo sanar os prejuízos causados imediatamente.

o) Utilizar materiais e equipamentos adequados à prestação do referido instrumento contratual, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital.

5.0. DO LOCAL E PRAZO, RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO/ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS:

5.1. Os produtos (piso tipo granilite) deverão ser fornecidos/entregues e instalados por meio próprio em até 15 (Quinze) dias úteis após a emissão da Ordem de Compras diretamente das Secretarias responsáveis, nos locais abaixo mencionados;

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Endereço: Avenida Doutor Carlos Vidoto, nº. 610, Centro, Tabaporã - MT; Escolas da Rede Municipal de Ensino.

- Secretaria Municipal de Saúde – Endereço: Rua João Malonyai Filho, s/nº., Centro, Tabaporã - MT; Unidades básicas de saúde

5.2. O fornecimento dos produtos (piso tipo granilite) será de forma parcelada e o Regime de Execução será direta, de acordo com as necessidades do Município de Tabaporã – MT.

5.3. Os produtos (piso tipo granilite) deverão estar comprovadamente dentro das especificações das normas técnicas vigentes PERTINENTES A CADA ITEM, em conformidade com o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia), normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) quando aplicáveis, e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078/90);

5.4. Os produtos (piso tipo granilite) considerados inadequados ou não atenderem às exigibilidades, deverão ser recompostos e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso até sua regularização de forma integral;

5.5. Entende-se por produto inadequado(s) aqueles que apresentarem: inferior qualidade, fora das especificações exigidas neste edital.

5.6. A Licitante vencedora fica obrigada a repor o material que não esteja de acordo com as referidas especificações ou materiais com defeito.

5.7. Como se trata de animais silvestres, a empresa vencedora devera se enquadrar nas leis vigentes, conforme determinada na Instrução Normativa IBAMA n°. 141, de 19 de Dezembro de 2016 e do CONFEA – Normativa n°. 67 de 16 de Junho de 2000.

6.0. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata;

6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;

6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.0. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8.0. DO PAGAMENTO:

8.1. O pagamento dar-se-á através de faturamento mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento dos materiais, conforme as quantidades retiradas por cada Secretaria solicitante e, após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues.

8.5. O Município de Tabaporã - MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.7. Para pagamento dos serviços devera acompanhar as notas fiscais relatório de consumo mensal.

9.0. DOS REAJUSTES DE PREÇOS:

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10.0. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.

10.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.0. DAS PENALIDADES:

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, bem como nos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Tabaporã - MT;

11.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

11.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

11.5.1. Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

11.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo- se a paralisação do fornecimento;

12.0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT aprovado pela Lei nº. 1.334/2021 (Lei Orçamentária Anual).

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Dotação Finalidade

08 00100 10 301 007 2034 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA;

Dotação Finalidade

10 00100 12 122 0012 2063 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00100 12 361 0012 2072 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00100 12 365 0012 2074 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00100 12 122 0012 2075 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00700 13 392 0013 2089 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00700 13 392 0013 2090 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.2. O programa de trabalho e os elementos de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

13.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 051/2022, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Tabaporã – MT.

14.0. DA PUBLICAÇÃO:

14.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos Municípios, conforme Lei nº. 10.520/02.

15.0. DO FORO:

15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Tabaporã - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Tabaporã - MT, 24 de Outubro de 2022.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE IZABEL CRISTINA DE SOUZA – ME

CNPJ Sob n° 14.406.251/0001-85

Ilton Cezar Vieira

CPF Sob n°. 411.455.421-15

DETENTOR DA ATA

FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha CAMILA DE MELLO

CPF Sob n°. 071.670.861-26

Testemunha