DECRETO Nº 100/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

“ALTERA E ACRESCENTA ITEM NO ART. 10 DO DECRETO 89/2022 DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. º 109, inciso V;

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera e acrescenta item no Art. 10 do Decreto 89/2022 de 9 de setembro de 2022 que Dispõe sobre os critérios e requisitos do processo de seleção para designação de professores para a função de diretor das unidades escolares da rede municipal de ensino de Bom Jesus do Araguaia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 10.......

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 10. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Bom Jesus do Araguaia.

§1º. O Conselho Escolar apresentará na Unidade Escolar aos Profissionais da Educação o Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar, que consistirá em 05 (cinco) etapas:

Etapa I- Inscrição: Preenchimento de uma ficha padrão: identificando a unidade escolar para a qual está interessado (a) em administrar como gestor (a), conforme modelo disposto no Anexo I do edital;

Etapa II- Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista tríplice: será de caráter eliminatório;

Etapa III- Entrega do Plano de trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho, o qual deverá ser de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente e deverá conter:

I- Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem; II- Ações que contemplem a participação da comunidade escolar nas atividades promovidas pela Instituição; III- Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; IV- Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão; V- Ações que garantam a Busca Ativa Escolar dos alunos; VI- Ações para a melhoria da comunicação e das relações interpessoais na Instituição Escolar; VII- Ações que vislumbre as 05 (cinco) Competências Socioemocionais da BNCC.

Etapa IV- Avaliação Psicológica: para fins de seleção do profissional por meio de um processo sistêmico, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do(a) interessado(a) compatíveis com o desempenho das atividades do cargo. O profissional será da área clínica.

Etapa V – Entrevista e Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora

A banca examinadora a avaliara o interessado quanto à clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação e da defesa do Plano de gestão.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 24 de outubro de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL