CONTRATO Nº 075/2022

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE E A EMPRESA SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI, PARA OS

FINS QUE SE ESPECIFICA.

Que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av Brasil, nº. 1200, Centro, Gaúcha do Norte-MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Senhor VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, agropecurista, RG nº 2477543 SSP/GO e CPF nº. 402.603.301-59, denominado neste ato de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 22.579.608/0001-55, estabelecida na cidade de São Paulo-SP, à Av. Morumbi, nº 8155, Santo Amaro, Sala 27, cep: 04.703-004, neste ato representada pelo Sr. GIOVANI CRUZ CORREA, Carteira de Identidade nº. 2526823-6 SESP/MT e CPF nº 052.388.671-31 a seguir denominado simplesmente de CONTRATADO, contratam o que segue nas cláusulas e condições a seguir:

I – DO OBJETO:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR, para atender as necessidades do município de Gaúcha do Norte - MT, durante o período de seis meses, a contar da assinatura do contrato, conforme abaixo:

Item	Descrição	Qnt	Valor/unt	Valor Global
01	Conjunto Escolar – Aplicação: para aluno adulto (Azul)	150	849,75	127.462,50
02	Conjunto Escolar – Aplicação: para aluno Juvenil (vermelha)	70	835,43	58.480,10
14	Conjunto de Refeitório mesa com tamp injetado e cadeiras – 10 lugares – aplicação: para aluno juvenil (vermelha)	04	5.341,86	21.367,44
Total:	207.310,04

II – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

CLÁUSULA SEGUNDA: Os combos de uso diário contratados na forma de materiais deverão ser entregues pelo contratado diretamente nas unidades escolares da rede municipal de educação, conforme a ser determinado pela secretaria municipal de educação do município de Gaúcha do Norte.

III – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

CLÁUSULA TERCEIRA:

a. O pagamento do objeto do Contrato pelo Contratante será efetuado em 15 (quinze) dias úteis, contados da formalização do recebimento definitivo dos produtos pelo Município Contratante, efetuada a necessária e prévia liquidação da despesa. Sua implementação se fará mediante Crédito em Conta Corrente Bancária, indicada pelo fornecedor. b. Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor/Contratado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira decorrente de penalidade administrativa ou inadimplemento contratual. c. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será sustado, até que o Contratado adote as medidas saneadoras necessárias, sendo automaticamente alteradas as datas dos vencimentos, sem qualquer ônus para o Município Contratante. d. O município se obriga a efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados conforme descrito nas cláusulas do contrato; e. O município estará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato nos casos em que os valores devidos a empresa contratada não sejam devidamente adimplidos na forma acordada.

Das Dotações:

A presente despesa correrá por conta das dotações:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ORGAO: 12

UNIDADE: 006

PROJ/ATIV: 20071

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 388

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10101

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 183

CLÁUSULA QUARTA: O valor do contrato não poderá ser reajustado e deverá ser pelo prazo de 6 (seis) meses.

IV– DOS PRAZOS:

CLÁUSULA QUINTA: O prazo estipulado para o presente contrato é de 6 (seis) meses, não podendo este prazo ser prorrogado.

CLÁUSULA SEXTA: O Contratado é responsável pelos danos que causar, por culpa ou dolo, na execução do contrato, ao Município ou a terceiros.

V – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO:

CLÁUSULA SÉTIMA: O não cumprimento do objeto do presente contrato implicará nas penas previstas nos art. 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que a multa, se aplicada, poderá ser de:

- até 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva proposta; - até 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva proposta, por dia de atraso no prazo de entrega previsto

- o município estará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado da parcela pendente do contrato nos casos em que os valores devidos a empresa contratada não sejam devidamente adimplidos na forma acordada.

i) A deixar de apresentar a documentação exigida no certame durante o contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; j) Manter comportamento inadequado durante o contrato: afastamento e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; k) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; l) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; m) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; n) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; o) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: O(A) Contratado(a) está sujeito(a) às penalidades previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na execução dos contratos.

CLÁUSULA NONA: O(A) Contratado(a) reconhece, expressamente, o direito do Município de rescindir unilateralmente o contrato pela sua inexecução total ou parcial, com a aplicação das sanções contratuais, legais e regulamentares.

CLAUSULA DÉCIMA: O presente contrato rege-se, no que for omisso, pelas condições previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que o(a) Contratado(a) declara conhecer e acatar.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato é intransferível não podendo o(a) Contratado(a) subcontratar ou sub-empreitar o objeto do mesmo, sem a expressa autorização do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, como o único competente para dirimir as controvérsias oriundas da interposição das cláusulas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um mesmo e desejado efeito jurídico, na presença de duas testemunhas instrumentais.

Gaúcha do Norte – MT, 21 de outubro de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI

CNPJ: 22.579.608/0001-55

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FISCAL DO CONTRATO

Secretaria de Educação

TESTEMUNHAS: _____________________________ _______________________________