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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 30 de dezembro de 2015

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Considerando, o anexo V. Tabela de Evolução Salarial – Grupo Ocupacional 01 e 02 da Lei nº. 673/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais da Administração do Município Ribeirão Cascalheira e Art. 1º do Decreto nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, da Presidência da República.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado e alterado o salário mínimo municipal, para R$: 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e o vencimento dos servidores municipais, ocupantes de cargo público cuja remuneração não seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2 - Fazem parte integrante deste decreto a Tabela de Evolução Salarial dos Grupos Ocupacionais 01 e 02 em conformidade com a Lei 673/2013, quais passam a prevalecer os valores mencionado nos anexos.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 1

CLASSE

SALARIO

ATS

ATS

A

B

C

D

E

F

NIVEL

BASE

%

R$

0%

12%

10%

10%

10%

10%

1

800,00

0%

0,00

880,00

880,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,41

2

800,00

3%

24,00

880,00

906,40

997,04

1.096,74

1.206,42

1.327,06

3

800,00

6%

48,00

880,00

932,80

1.026,08

1.128,69

1.241,56

1.365,71

4

800,00

9%

72,00

880,00

959,20

1.055,12

1.160,63

1.276,70

1.404,36

5

800,00

12%

96,00

896,00

985,60

1.084,16

1.192,58

1.311,83

1.443,02

6

800,00

15%

120,00

920,00

1.012,00

1.113,20

1.224,52

1.346,97

1.481,67

7

800,00

18%

144,00

944,00

1.038,40

1.142,24

1.256,46

1.382,11

1.520,32

8

800,00

21%

168,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,41

1.417,25

1.558,97

9

800,00

24%

192,00

992,00

1.091,20

1.200,32

1.320,35

1.452,39

1.597,63

10

800,00

27%

216,00

1.016,00

1.117,60

1.229,36

1.352,30

1.487,53

1.636,28

11

800,00

30%

240,00

1.040,00

1.144,00

1.258,40

1.384,24

1.522,66

1.674,93

12

800,00

33%

264,00

1.064,00

1.170,40

1.287,44

1.416,18

1.557,80

1.713,58

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 2

CLASSE

SALARIO

ATS

ATS

A

B

C

D

E

F

NIVEL

BASE

%

R$

0%

10%

10%

10%

10%

10%

1

800,00

0%

0,00

880,00

880,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,41

2

800,00

3%

24,00

880,00

906,40

997,04

1.096,74

1.206,42

1.327,06

3

800,00

6%

48,00

880,00

932,80

1.026,08

1.128,69

1.241,56

1.365,71

4

800,00

9%

72,00

880,00

959,20

1.055,12

1.160,63

1.276,70

1.404,36

5

800,00

12%

96,00

896,00

985,60

1.084,16

1.192,58

1.311,83

1.443,02

6

800,00

15%

120,00

920,00

1.012,00

1.113,20

1.224,52

1.346,97

1.481,67

7

800,00

18%

144,00

944,00

1.038,40

1.142,24

1.256,46

1.382,11

1.520,32

8

800,00

21%

168,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,41

1.417,25

1.558,97

9

800,00

24%

192,00

992,00

1.091,20

1.200,32

1.320,35

1.452,39

1.597,63

10

800,00

27%

216,00

1.016,00

1.117,60

1.229,36

1.352,30

1.487,53

1.636,28

11

800,00

30%

240,00

1.040,00

1.144,00

1.258,40

1.384,24

1.522,66

1.674,93

12

800,00

33%

264,00

1.064,00

1.170,40

1.287,44

1.416,18

1.557,80

1.713,58