“Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias que menciona e dá outras providências.”

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que o dia do Funcionário Público, 28 de outubro de 2022, neste ano recai em uma Sexta-Feira.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°626 de 23 de fevereiro de 2005.

D E C R E T A:

ARTIGO. 1º Fica transferido o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2022 (Sexta-Feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal, para o dia 31 de outubro de 2022 (Segunda-Feira).

ARTIGO. 2° Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, o dia 01 de novembro de 2022 – Terça-Feira.

Parágrafo Único. O disposto no caput, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e fiscalização.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de outubro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal