PORTARIA Nº 822, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
25 de Outubro de 2022
PORTARIA Nº 822, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Nomeia os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando os artigos 6º, inciso XVI; 15, LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD da servidora Marta Gonçalves Pantaleão:
I –Maria Antônia Pereira de Souza – Agente comunitária de saúde
II – Rosana Yssa Terceros – Coordenadora dos PSFs
III – Patrícia Marques Barbosa de Souza – Assessora de Recursos Humanos nível IV
Art. 2º - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 19 de setembro de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração