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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 30 de dezembro de 2015

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Considerando, o anexo III. Tabela de Evolução Salarial – Grupo Ocupacional 01 da Lei nº. 674/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais da Saúde do Município Ribeirão Cascalheira e Art. 1º do Decreto nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, da Presidência da República.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado e alterado o salário mínimo municipal, para R$: 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e o vencimento dos servidores municipais, ocupantes de cargo público cuja remuneração não seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2 - Faz parte integrante deste decreto a Tabela de Evolução Salarial do Grupo Ocupacional 01 em conformidade com a Lei 674/2013, quais passam a prevalecer os valores mencionado nos anexos.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO III

TABELA DE EVOLUÇÃO DE SALARIO

GRUPO OCUPACIONAL 01

CLASSE

Salário Base

ATS

A

B

C

D

E

NIVEL

%

10%

10%

10%

10%

10%

1

800,00

0%

880,00

880,00

968,00

1.064,80

1.171,28

2

800,00

3%

880,00

906,40

997,04

1.096,74

1.206,42

3

800,00

6%

880,00

932,80

1.026,08

1.128,69

1.241,56

4

800,00

9%

880,00

959,20

1.055,12

1.160,63

1.276,70

5

800,00

12%

896,00

985,60

1.084,16

1.192,58

1.311,83

6

800,00

15%

920,00

1.012,00

1.113,20

1.224,52

1.346,97

7

800,00

18%

944,00

1.038,40

1.142,24

1.256,46

1.382,11

8

800,00

21%

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,41

1.417,25

9

800,00

24%

992,00

1.091,20

1.200,32

1.320,35

1.452,39

10

800,00

27%

1.016,00

1.117,60

1.229,36

1.352,30

1.487,53

11

800,00

30%

1.040,00

1.144,00

1.258,40

1.384,24

1.522,66

12

800,00

33%

1.064,00

1.170,40

1.287,44

1.416,18

1.557,80